“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 495/2025/PMSJRC/SEDEC da Secretaria Municipal de Educação e Cultura à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 208/2025/SECAD que solicita a abertura de Sindicância Administrativa;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo de Sindicância Administrativa nº 005/2025, para apuração dos fatos relatados no Ofício MT202500016793 e 201/2025 do Conselho Tutelar – São José do Rio Claro-MT, datado de 04 de setembro de 2025, bem como da Notícia de Fato nº 001025-026/2025, de 05 de setembro de 2025, em desfavor da servidora, Sra. ELISANGELA CARMO GUSMAO, matrícula funcional nº 1948, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto 082/2025, de 03 de setembro de 2025.

Art. 3º Para desempenho das suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 16 de setembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025