AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE: 003 – Turismo

FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo

PROGRAMA: 0013 – São José Mais Desenvolvimento Econômico e Turístico

PROJETO / ATIVIDADE: 1048 – Apoio a Realização do Festival de Pesca Esportiva

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3390.31.00	Premiações Cult/Artist./Cient./Desp. e Outras	1.701.0000000	R$ 100.000,00
3390.39.00	Serviços de Terc. Pessoa Jurídica	1.701.0000000	R$ 441.144,00
3390.32.00	Material de Distribuição Gratuita	1.701.0000000	R$ 58.856,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 600.000,00

Total de Crédito Suplementar........................................................................ R$ 600.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação na fonte 1.701.0000000 (Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, mediante proposta nº 2148/2025 cadastrada junto ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 16 de setembro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal