LEI ORDINÁRIA N.º 2.939, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior atenderá duas secretarias, sendo o valor de R$ 10.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Saúde e R$ 15.500,00 destinado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 3° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá as seguintes classificações orçamentárias:

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

04.122.12.1.051 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Turismo e Cultura

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.........................R$15.500,00

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.122 — Administração Geral

10.302.12 — Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS

10.302.12.1.019 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Gestão do SUS

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.........................R$10.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se à aquisição equipamentos de informática para atender a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

12— Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Cidade

04.122.43.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo..................................................R$ 25.500,00

Art. 6º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

2.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais..............................................................................................R$ 25.500,00

Art. 7º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 16 de setembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal