LEI ORDINÁRIA N.º 2.940, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 53.240,00 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta reais) destinados à Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá as seguintes classificações orçamentárias:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

17 — Saneamento

17.511 — Saneamento Básico Rural

17.511.22 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

17.511.22.1.065 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Aguas em Áreas Rurais

4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações....................................................R$ 53.240,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se à ampliação do sistema de abastecimento de águas em áreas rurais do Município de Nova Xavantina.

Art. 5º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.301 — Atenção Básica

10.301.14 — Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica

10.301.14.2.027 — Apoio Administrativo a Atenção Básica

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 53.240,00

Art. 6º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................................................R$ 53.240,00

Art. 7º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 16 de setembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal