LEI ORDINÁRIA N.º 2.941, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratações temporárias, visando atender às necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado abaixo:

	Função	N° Vagas (1)	Requisitos(2)	Remuneração(2) inicial	Carga Horária/ semanal
I	Agente Comunitário de Saúde - ACS	CR	*	*	40h
II	Agente de Combate às Endemias - ACE	CR	*	*	40h
III	Técnico de Enfermagem	CR	*	*	40h
IV	Técnico em Saúde Bucal	CR	*	*	40h
V	Assistente Social	CR	*	*	40h
VI	Enfermeiro	CR	*	*	40h
VII	Médico Generalista	CR	*	*	40h
VIII	Odontólogo	CR	*	*	40h

(1) CR - Cadastro Reserva. (2) De acordo com a Lei Municipal 2.470/2022 e suas alterações posteriores e Lei n.º 11.350/2006 e suas alterações posteriores, e demais legislação que tratar da matéria.

Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo, será para a formação de cadastro reserva, com a finalidade de cobrir vagas de servidores efetivos em licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses particulares, ocupantes de cargos gratificados, dentre outros afastamentos legais.

Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado e de acordo com as necessidades os contratos serão firmados pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata o art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal