LEI ORDINÁRIA N.º 2.942, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 27.101,09 (vinte e sete mil cento e um reais e nove centavos) destinados à Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.301 — Atenção Básica

10.301.14 — Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica

10.301.14.1.077 — Implantação de Energia Solar na Secretaria de Saúde

4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações....................................................R$ 27.101,09

Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se à conclusão da obra executada na usina de energia solar pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.15 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade

10.302.15.1.022 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Média e Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente........................R$ 27.101,09

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.............................................................................................R$ 27.101,09

Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 16 de setembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal