REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 28 DE MAIO DE 2021, ALTERA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA – PROMAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei altera e regulamenta o Programa Municipal de Patrulha Agrícola Mecanizada – PROMAP, com a finalidade de prestar serviços, celebrar parcerias e apoiar os pequenos produtores rurais do Município de São José do Rio Claro, por meio da utilização de maquinário agrícola.

Parágrafo único. O PROMAP será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS PRIORIDADES

Art. 2º São objetivos do PROMAP:

I – ampliar o acesso dos pequenos produtores aos serviços de mecanização agrícola;

II – fomentar e diversificar a produção rural no Município;

III – promover o aumento da produtividade e da renda do agricultor familiar;

IV – melhorar as condições de trabalho no campo;

V – executar os serviços de forma padronizada e eficiente;

VI – atender às diretrizes da política agrícola municipal.

Art. 3º Terão prioridade no atendimento:

I – os agricultores familiares;

II – as propriedades de até 1 (um) módulo fiscal;

III – as organizações produtivas formalmente constituídas;

IV – as áreas destinadas a culturas de subsistência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 4º O PROMAP será mantido pela Prefeitura Municipal e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, cabendo-lhe:

I – alocar servidores e equipamentos próprios ou obtidos mediante convênio;

II – providenciar a manutenção dos equipamentos utilizados;

III – elaborar cronogramas e emitir ordens de serviço;

IV – fiscalizar a execução das atividades programadas;

V – apresentar relatórios periódicos de execução;

VI – exigir licenciamento ambiental, quando necessário.

CAPÍTULO IV

DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

Art. 5º A patrulha mecanizada será composta por máquinas, implementos e equipamentos pertencentes ao Município ou obtidos por convênios, podendo contar com viveiros para produção de mudas.

§ 1º Os serviços a serem executados incluem:

I – preparo de solo;

II – escavação de tanques e reservatórios com licenciamento;

III – gradagem e terraplanagem;

IV – cascalhamento e patrolamento de estradas internas;

V – limpeza de áreas;

VI – transporte de insumos e equipamentos;

VII – pulverização e silagem.

§ 2º Os serviços observarão as especificações técnicas dos fabricantes, ratificadas pelo operador e pelo técnico responsável.

§ 3º Equipamentos obtidos por doação, cessão ou transferência voluntária poderão ser incorporados ao programa e utilizados nas atividades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 6º Poderão ser beneficiários do PROMAP os produtores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – possuam ou arrendem propriedade rural no Município;

II – detenham área de até 1 (um) módulo fiscal;

III – possuam inscrição ativa de produtor rural;

IV – estejam adimplentes com a Fazenda Pública Municipal;

V – integrem cooperativa ou associação formalmente constituída.

§ 1º Cada beneficiário poderá:

I – contratar até 30 (trinta) horas de serviços por equipamento, por ano;

II – contratar serviços mínimos de 1 (uma) hora para máquinas específicas;

III – realizar até 3 (três) etapas de contratação por exercício;

IV – contratar todos os serviços disponíveis no programa.

§ 2º Considera-se etapa de serviço o atendimento intercalado com outros produtores.

§ 3º É vedado o atendimento cumulativo para a mesma área na mesma etapa, ainda que por pessoas físicas distintas.

§ 4º A fiscalização do cumprimento dos requisitos será exercida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com poderes deliberativos.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 7º Os valores dos serviços constam no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Os valores poderão ser reajustados mediante projeto de lei específico, observando-se variações de insumos e custos operacionais.

§ 2º A ordem de serviço será emitida somente após o pagamento integral e apresentação da documentação exigida, inclusive comprovação de regularização ambiental da área.

§ 3º O valor recolhido a maior poderá ser compensado com novo serviço.

§ 4º Se o valor recolhido for insuficiente, o beneficiário poderá complementá-lo, desde que haja disponibilidade imediata na agenda.

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES DE USO

Art. 8º É vedado o uso dos equipamentos para finalidades diversas das previstas, sob pena de responsabilização do operador.

Art. 9º A área a ser atendida deverá estar livre de materiais que possam danificar os equipamentos ou comprometer a segurança da operação.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.313, de 28 de maio de 2021, assim como todas as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 16 de setembro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal