CONVÊNIO SN Nº ___________________________, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o ente federativo de General Carneiro - MT, na qualidade de convenente, representado pelo Chefe do Poder Executivo local, para fins de delegação da inscrição e cobrança da dívida ativa relativamente aos créditos tributários apurados na forma da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União e órgão jurídico do Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, neste ato representada pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, com fulcro na competência que lhe foi delegada no art. 6º da Portaria PGFN nº 180, de 12 de abril de 2023, publicada na página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, e o ente federativo General Carneiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.503612/0001-95, doravante denominado CONVENENTE ou ENTE CONVENENTE, neste ato representado pelo Sr. João Filho Marques Rodrigues, Prefeito Municipal, com fundamento no § 3^o do art. 41 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, têm entre si por justo e avençado a celebração do presente convênio, regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a delegação, pela UNIÃO ao convenente, da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar n^o 123, de 2006, independentemente de sua forma de constituição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

Ficarão sob a responsabilidade do convenente a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial dos tributos de sua competência.

Parágrafo único. A forma de pagamento e o ingresso da receita obedecerão aos mesmos procedimentos aplicados à cobrança dos demais tributos do convenente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONVENENTE

A UNIÃO, através da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizará ao Ente Convenente os dados eletrônicos relativos aos créditos de que trata o presente convênio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Parágrafo primeiro. Excetuam-se da disponibilização pela RFB eventuais créditos definitivamente constituídos lançados de ofício pelo convenente durante a fase transitória de fiscalização de que trata o § 19 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como os créditos que se enquadrem nas situações previstas pelo art. 138, incisos II a IV, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Parágrafo segundo. os créditos referidos no parágrafo primeiro prescindem da celebração de convênio para inscrição em dívida ativa própria e cobrança pelo ente convenente.

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO PELO CONVENENTE DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CRÉDITOS

O convenente deverá manter, em sistema informatizado próprio, as informações relativas aos débitos disponibilizados, pela UNIÃO, para cobrança e inscrição em dívida ativa, por um período mínimo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua extinção.

CLÁUSULA QUINTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS

Os créditos cuja inscrição e cobrança são delegadas ao ENTE CONVENENTE, objeto do presente Convênio, quando não pagos até a data do vencimento, sujeitar-se-ão à incidência dos encargos legais, na forma da legislação do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no §3^o do artigo 21 da Lei Complementar n^o 123, de 2006.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio será publicado no Diário Oficial da União, iniciando-se sua vigência a partir de ____ de ___________________ de _______ e vigorará por prazo indeterminado, respeitado o disposto na cláusula sétima.

Parágrafo primeiro. Caso haja anterior convênio, integral ou parcial, entre o Convenente e a UNIÃO, para delegação de capacidade tributária no âmbito do Simples Nacional, esse convênio fica automaticamente rescindido (distrato) com a entrada em vigor do presente convênio.

Parágrafo segundo. Aplica-se, no caso de distrato, o disposto no parágrafo quarto da cláusula sétima do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

A UNIÃO e o ENTE CONVENENTE poderão, independentemente da anuência da outra parte, rescindir, a qualquer tempo, os termos do presente Convênio, em caso de descumprimento das obrigações por qualquer dos entes envolvidos ou, ainda, por razões de conveniência ou oportunidade administrativa.

Parágrafo Primeiro. A intenção de denúncia à avença deve ser manifestada mediante ofício subscrito pela autoridade competente para celebrar o acordo, acompanhado do termo de denúncia padrão devidamente preenchido.

Parágrafo Segundo. O termo inicial de eficácia da resilição será o primeiro dia do trimestre seguinte ao do recebimento da notificação pela parte envolvida quando a comunicação se efetivar até vinte dias antes do fim do trimestre.

Parágrafo Terceiro. O extrato do termo de denúncia será publicado pela imprensa oficial e cópia do seu conteúdo, acompanhada do extrato de publicação, será remetida ao outrora convenente.

Parágrafo Quarto. Subsistirá para o convenente a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e judicial dos débitos transferidos pela RFB durante a vigência do convênio, pois a denúncia não terá eficácia retroativa e não haverá devolução da competência para inscrição e cobrança dos créditos já disponibilizados ao outrora convenente pela RFB no Portal do Simples Nacional à PGFN quando do termo inicial dos efeitos da denúncia.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS E DAS CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES

Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão resolvidos mediante entendimento entre as partes, de forma expressa.

Parágrafo único. A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União será incitada a dirimir divergências quanto à execução deste convênio.

PELA UNIÃO

NOME:

Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS

PELO CONVENENTE

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João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal de General Carneiro - MT