ADJUDICAR E HOMOLOGAR o ato da Comissão de Contratação por INEXIGIBILIDADE com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/21, para a Contratação da empresa CIAP PROJETO LTDA, CNPJ: 08.266.798/0001-20, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para atualização, reformulação e modernização da legislação tributária do Município de Pedra Preta, bem como elaboração de Plano de Implantação da Reforma Tributária, no valor de R$ 17.592,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais), atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Pedra Preta MT, 16 de setembro de 2025.

FRANCIELE APARECIDA DE SÁ FERREIRA

Secretária Municipal de Finanças

(portaria nº 387/2023)