Dispões sobre a equipe técnica da prefeitura municipal que acompanhará a transição administrativa do Hospital Municipal São João Batista até a finalização do contrato de gestão.

FRANCISCO FERREIRA MENDES, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 67, VI da Lei Orgânica do Município de Diamantino.

Considerando que a saúde do povo de Diamantino é um direito de todos, assegurado pelo Poder Público através de políticas sociais, econômicas e ambientais que visam prevenir doenças, garantir acesso equitativo a serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação para todos os cidadão, conforme o art. 165 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o Decreto nº 59/2023 que trata da declaração de utilidade pública e desapropriação e municipalização do Hospital Municipal São João Batista.

Considerando a finalização do Contrato nº 060/2024, que trata da gestão do Hospital Municipal São João Batista.

Considerando a essencialidade da continuidade dos serviços públicos, como um princípio fundamental do Direito Administrativo que exige que as atividades essenciais prestadas à população não sofram interrupções, devendo ser realizadas de forma constante e regular.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores que irão compor a equipe técnica da Comissão de Acompanhamento e Transição da Administração do Hospital São João Batista, no Município de Diamantino-MT:

Adelita Barros Aguiar – Enfermeira

Aline Amabilis – Almoxarife

Castro Oliveira Alves – Enfermeiro

Dilma da Conceição Araújo – Coordenadora de Planejamento e Gestão

Eder Pereira Assim – Procurador Geral

Pâmela Aparecida Nery – Enfermeira

Pedro Maia – Advogado

Art. 2º - São atribuições da presente Comissão, acompanhar e realizar o inventário dos bens móveis, imóveis e equipamentos instalados na unidade hospitalar, e acompanhar todos os atos inerentes à transição administrativa, requisitar documentos, analisar as finanças da administração anterior, revisar os contratos e convênios existentes, acompanhar a continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população, criar um plano de trabalho e elaboração de um plano para a nova gestão, alinhado com as políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, assegurar a transferência adequada de recursos financeiros e físicos entre as gestões, apurar irregularidades, solicitar e acompanhar auditorias, quando necessário, analisar os relatórios de gestão e prestação de contas, expedir ofícios relacionados à continuidade dos serviços essenciais à saúde.

Art. 3º - Em casos de transição de gestão administrativa, a comissão pode auxiliar no remanejamento ou planejamento do quadro de funcionários, como visto em transições estaduais e municipais.

Art. 4º - É dever da equipe técnica o acompanhamento e o monitoramento à integração da nova equipe/empresa/organização de gestão e/ou administração para que os serviços sejam prestados de forma eficiente e humanizada para o próximo ano.

Art. 5º É dever as equipe técnica manter a Secretária Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Gabinete do Prefeito e outras instâncias de controle social informados sobre o processo e os resultados das vistoria e auditorias.

Art. 6º - É dever da equipe técnica elaborar relatórios detalhados para a gestão municipal e para audiências públicas, divulgando informações sobre a aplicação de recursos e a produção de serviços realizados durante as visitas de transição.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino-MT, 16 de setembro de 2.025.

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Francisco Ferreira Mendes

Prefeito Municipal – Diamantino – MT