PORTARIA 382/2025

“NOMEIA COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 63, de 12 de setembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinada a apurar os fatos constantes da denúncia anônima relativa ao Concurso Público Municipal n.º 01/2024, conforme determinado pelo Decreto Municipal nº 63/2025.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

· Presidente: Vailde Luciana de Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 6;

· 1º Membro: Luciano de Oliveira Fontes – Servidor Público Efetivo – Matrícula nº 1356;

· 2º Membro: Vinícius Araújo Martins de Figueiredo – Servidor Comissionado – Matrícula nº 2565;

Art. 3º. A Comissão ora nomeada terá por finalidade proceder à apuração da denúncia, assegurando aos servidores acusados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do devido processo legal.

Art. 4º. A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo requisitar informações, colher depoimentos, declarações e demais provas que entender pertinentes à instrução processual.

Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Art. 6º. Os servidores investigados permanecerão em pleno exercício de suas funções, não sendo aplicável, neste momento, medida de afastamento preventivo.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 15 de setembro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL