SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 10.224,79 (dez mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente lei n° 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob as fontes de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 10.224,79 (dez mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, assim especificados:

09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.219,43 (dez mil duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos)

09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5,36 (cinco reais e trinta e seis centavos)

§ 1º - R$ 2.360,25 (dois mil trezentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), sob a fonte de recursos 2.600.0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

§ 2º - R$ 7.864,54 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.621.3210000 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de setembro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 158/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei nº 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Saúde, Programa 0015 - Assistência de Média e Alta Complexidade, Ação de Governo 2066 - Manutenção TFD.

O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final do Termo de Compromisso sob o nº 148/2023/FES/FMS, com objeto vinculado a “Recursos Financeiros para Incremento de Custeio”. Emenda Deputada Estadual Janaina Riva, o objeto foi licitado por meio de diversos processos licitatórios, com vencimento em 31/07/2025.

Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:

I. Proposição; II. Celebração/formalização; III. Execução; IV. Prestação de contas.

Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.

Sendo o objeto composto pelos recursos financeiros disponíveis na conta 38.292-2, agência do Banco do Brasil, assim especificados:

1. R$ 2.360,25 (dois mil trezentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), conta bancária nº 38.292-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

2. R$ 7.864,54 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conta bancária nº 38.292-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

PL 117 – ASSEORP Prefeita Municipal