EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 01/2025/CMS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

O Conselho Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento - MT, por meio do presente edital, torna público o chamamento para a composição do Conselho Municipal de Saúde, conforme disposições estabelecidas neste documento.

1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO

O Conselho Municipal de Saúde - CMS é composto por representantes da sociedade escolhidos entre três segmentos: usuários, governo municipal e prestadores de serviços e trabalhadores da área da saúde. Essa divisão tem como objetivo equilibrar as forças de influência dos atores, promovendo diálogos e negociações que permitam a operacionalização do sistema de forma responsável e equânime, atendendo às necessidades de cada categoria, tendo como objetivo maior o atendimento de qualidade para o cidadão. Os conselheiros são escolhidos periodicamente e a distribuição das vagas é paritária, ou seja, o número de representantes de segmento usuário é igual à soma dos representantes dos demais segmentos. Isso quer dizer que, do total de membros de um conselho, 50% são representantes de usuários, 25% de trabalhadores e prestadores de serviço e 25% do governo municipal. Importante salientar que em um Conselho de Saúde, o cidadão é um membro ativo e responsável por acompanhar as demandas de saúde do segmento que representa e da comunidade na qual está inserido, podendo levar aos demais membros do conselho questões demandadas para debate, negociação e deliberação. Assim, enquanto órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo de controle social, o CMS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, é responsável por atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde.

Neste liame necessário apontar que o CMS se encontra com a representatividade do Pleno em final de mandato que tem a necessidade de recomposição para o triênio 2025 a 2028 o presente edital de chamamento público visa recompor os assentos do segmento de usuários do Pleno do CMS.

2. DO OBJETIVO

O Conselho Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento – MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, a Resolução nº 453 do CNS de 10 de maio de 2012, o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a Lei Municipal nº 510/2005 e a Lei Municipal nº 1197/2025, por meio de seu presidente, CONVOCA AS ENTIDADES DOS SEGMENTOS DE USUÁRIOS, para participarem do chamamento público para a sua composição, relativo ao triênio 2025/2028.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O processo seletivo será regido por este edital e tem por finalidade o preenchimento dos 06 (seis) assentos titulares e 06 (seis) assentos suplentes destinados aos segmentos de USUÁRIOS. Poderão candidatar-se à eleição do CMS as entidades da sociedade civil organizada do segmento Usuários, a saber:

02 representantes de Instituições e Movimentos Religiosos (01 titular e 01 suplente);

02 representantes de Grupos, Entidades ou Instituições de Defesa de Direitos de Pessoas com Deficiência e/ou Neurodiversos (01 titular e 01 suplente);

02 representantes de Sindicato de Produtores Rurais e dos Trabalhadores Rurais ou Entidade, Movimentos de trabalhadores rurais (01 titular e 01 suplente);

02 representantes de Coletivos, Entidades, ONGs e Movimentos Culturais (01 titular e 01 suplente);

02 representantes de Coletivos, Associação de Moradores de Bairros (01 titular e 01 suplente);

02 representantes de Coletivos, Associações de Moradores de Comunidades, distritos e assentamentos rurais (01 titular e 01 suplente).

4- DA INSCRIÇÃO

São documentos necessários para se habilitar no processo eleitoral: formulário padrão de inscrição constante no Anexo I do edital;

Certidão negativa cível e criminal das Justiças Estadual e Federal do representante;

Certidão negativa da Justiça Eleitoral do representante;

Certidão de débitos municipais (disponível no site da prefeitura) do representante;

Caso a entidade, coletivo, Associação, ONG e afins forem formalizadas, enviar cópia da ata da assembléia/reunião de escolha dos representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde sendo 01 conselheiro titular, e 01 conselheiro suplente.

As entidades interessadas em participar do presente chamamento público deverão enviar toda documentação por meio do endereço eletrônico – cme@livramento.mt.gov.br , exclusivamente em formato “PDF”, ou ainda de forma presencial na sede dos Conselhos Municipais situado na rua ,entre os dias 19 a 23 de setembro de 2025, até às 13h.

5- DA HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO

A Habilitação dos representantes das entidades inscritas será realizada mediante análise dos documentos indicados no item 4 deste Edital.

A Análise dos documentos será realizada pela Comissão de Recomposição do CMS, no período de 23 a 25 de setembro de 2025, até as 17h.

6- DO RECURSO

Os representantes das entidades inabilitados poderão interpor recurso através do endereço eletrônico - e-mail cme@livramento.mt.gov.br contendo o número deste edital no assunto do e-mail, ou ainda de forma presencial na sede dos Conselhos Municipais.

O prazo para interpor recurso será entre os dias 25 a 26 de setembro de 2025, impreterivelmente até às 13h.

A divulgação da relação final dos candidatos das entidades habilitadas ocorrerá no dia 29 de setembro de 2025, até às 17h, por meio do site da Prefeitura Municipal e relação física na sede dos Conselhos Municipais.

A não apresentação de recurso no prazo estipulado por este edital será interpretado como renúncia expressa ao direito de interposição de recurso.

7- DA ELEIÇÃO PELO PLENO

A Comissão de Recomposição do CMS encaminhará a relação dos candidatos das entidades habilitadas ao Pleno do CMS para a realização do processo de eleição.

A Assembléia Eleitoral para escolha das entidades habilitadas que integrarão o CMS ocorrerá no dia 30 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no auditório da SMS.

Cada candidato terá o tempo de até 5 minutos para apresentar a política inserida na atuação da entidade.

Em seguida, serão inscritos 01 conselheiro para que formulem perguntas aos candidatos, limitado a 2 minutos por inscrição e sem direito a réplica.

Os candidatos terão 2 minutos para responderem às dúvidas dos Conselheiros.

Encerrado o momento de perguntas e esclarecimentos será aberto o processo de votação.

O voto será aberto e cada Conselheiro do CME terá direito a um voto, o qual não será permitido retificação.

O voto será exclusivamente feito por meio presencial, sendo vedado qualquer outro meio.

Após o encerramento da votação será realizada a contagem dos votos.

Serão consideradas eleitos os 06 (seis) representantes de cada segmento estabelecidos pela Lei nº 1197/2025, da sociedade civil organizada que receberem o maior número de votos.

Em caso de empate, a entidade com maior tempo de existência, devidamente comprovada por meio de cópia da ata de assembléia de fundação da entidade será eleita ou ainda o representante de maior idade.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O titular e o suplente da entidade eleita tomarão posse na reunião ordinária do dia 30 de setembro de 2025.

A publicação do resultado da Eleição se dará por meio do site da Prefeitura Municipal.

Em casos de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Comissão de Recomposição do CMS, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do CMS.

Nossa Senhora do Livramento, 01 de setembro de 2025.

Luiz Henrique Queiroz Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nossa Senhora do Livramento - MT

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA HABILITAÇÃO

Nome da entidade
Segmento que representa
Presidente – (nome completo)
Endereço da entidade
Bairro
Município
CNPJ
Telefone da entidade
E-mail da entidade
Nome completo do representante que participará da Assembléia Eleitoral
CPF do representante
Telefone pessoal do representante
E-mail do representante

__________________________________________

Assinatura do Presidente da entidade

ANEXO II

CALENDÁRIO ELEITORAL

Período	Descrição da atividade
19 a 23 de setembro de 2025, até as 13h.	Inscrições com o envio dos documentos (estabelecidos no item 4) dos representantes das Organizações da Sociedade Civil organizada (estabelecidos no item 3).
23 a 25 de setembro de 2025, até as 13h.	Análise das documentações.
25 de setembro de 2025, a partir das 17h.	Divulgação dos habilitados e inabilitados.
25 a 26 de setembro de 2025, impreterivelmente até as 13h	Interposição de recurso.
26 a 29 de setembro de 2025, impreterivelmente até as 13h	Apreciação dos recursos.
29 de setembro de 2025, até as 17h	Divulgação da relação final dos representantes das entidades habilitados, no site da Prefeitura e sede do CMS.
30 de setembro de 2025	Assembléia Eleitoral para escolha dos representantes das entidades habilitadas e declaração dos representantes eleitos que integrarão o CMS ocorrerá das 9h às 12h, no auditório da SMS
30 de setembro de 2025	Nomeação dos titulares e suplentes na reunião ordinária do CMS a partir das 12h.
30 de setembro de 2025	Publicação do resultado das eleições no site da Prefeitura e sede do CMS.