Lei 1.201/2025

Dispõe sobre a instalação de placas indicativas com seus respectivos nomes nas estradas municipais rurais (LT) no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As estradas municipais rurais (LT) no Município de Nossa Senhora do Livramento deverão ter suas placas indicativas com os respectivos nomes já perpetuados e denominados.

Art. 2º A placa indicativa deverá ser fixada nas estradas municipais rurais e conter:

I – o nome do(a) cidadão(ã) homenageado(a);

II – o respectivo número da estrada LT;

III – um QR Code contendo o acesso digital à íntegra da Lei Municipal de denominação e ao número do Projeto de Lei que a originou.

Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo definirá o tipo e o tamanho da letra, bem como as dimensões da placa de cada estrada municipal rural já denominada.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 09 de setembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal