ATO Nº 19/2025

Data: 16/09/2025.

Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor municipal Fernando Luan Kronbauer, inscrito no CPF sob o nº 045.930.911-01, Engenheiro Civil lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, para exercer, a partir desta data, a função de Fiscal de Contrato para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
082/2025	ESTUDOS, PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL –MT, COMPREENDENDO AS SEGUINTES VIAS, RUA 07, RUA CACIQUE DOBLE, RUA MODELO, RUA ERVAL VELHO, VIELA 01, RUA VARGEÃO, AVENIDA CURITIBA (VIA1), RUA SEM DENOMINAÇÃO, RUA IVALDINO FRÂNCIO, RUA IPUMIRIM, CONJUNTO HABITACIONAL, TOTALIZANDO 5,79 KM	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	TRAJETOS ENGENHARIA – LTDA	16/03/2026

Art. 2º. O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências julgadas cabíveis.

Art. 3º. O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

 Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 16 de setembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

           Prefeito Municipal