LEI Nº 1.202/2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 783, de 24 de Junho de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pór meio da Lei nº783, de 24 de Junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento 09 de Setembro de 2025

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal