Lei 1.203/2025

“Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos urbanos e rurais no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT e dá outras providências..”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a denominação de logradouros públicos urbanos e rurais, tais como ruas, avenidas, praças, estradas, vielas e travessas no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Art. 2º A denominação de logradouros públicos observará os seguintes princípios:

I – Interesse público e impessoalidade;

II – Clareza e pertinência social ou cultural;

III – Representatividade da memória coletiva local;

IV – Evitação de duplicidade ou semelhança com outros nomes já existentes no mesmo distrito ou área urbana.

Art. 3º Poderão ser homenageadas, preferencialmente, pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País nas áreas social, cultural, educacional, religiosa, econômica ou política.

§1º A proposição deverá comprovar que o homenageado possuía vínculo ou identificação direta com a localidade do logradouro, seja por residência, atuação comunitária, religiosa, cultural ou política no local.

§2º Fica expressamente vedada a divulgação de obra, placa ou material de qualquer natureza com o nome do homenageado antes da conclusão do processo legislativo de aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal.

Art. 4º As denominações poderão ser propostas:

I – Por vereador, por meio de Projeto de Lei;

II – Pelo Prefeito Municipal;

III – Por iniciativa popular, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º Toda proposta de denominação deverá ser instruída com:

I – Justificativa circunstanciada, com indicação do vínculo da pessoa homenageada com o logradouro e/ou município;

II – Certidão de óbito da pessoa homenageada;

III – Biografia resumida do homenageado.

Art. 6º Aprovada a nova denominação, o Poder Executivo deverá comunicar formalmente a alteração aos Correios, cartórios de registro, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos competentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 09 de setembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho e Almeida

Prefeito Municipal