SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO”.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática das escolas públicas municipais, com base nos princípios inscritos no Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, do Art. 14, incisos I e II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Art. 14, parágrafo 1º, inciso I e Resolução nº. 15, de 12 de junho de 2025, Art. 2º, inciso I e II. 
Parágrafo Único. A gestão democrática da escola pública municipal será exercida na forma desta Lei e da legislação do sistema de ensino, com vista à observância dos seguintes princípios:
I. Atuação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, a fim de promover a gestão democrática e participativa da escola;
II. Participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Interno da unidade escolar;
III. Autonomia das unidades escolares nas dimensões pedagógica, administrativa e gestão financeira, nos termos desta Lei e das demais em vigência;
IV. Transparência da gestão da escola pública, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V. Busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da elevação permanente do nível de aprendizagem dos estudantes.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se comunidade escolar, o conjunto de:
I. Estudantes matriculados na unidade escolar com frequência comprovada;
II. Pais ou responsáveis de estudantes com frequência comprovada;
III. Profissionais da educação básica em exercício na escola.
§ 1º. Os membros da comunidade escolar compõem os segmentos relacionados nos incisos anteriores, podendo representar apenas um deles.
§ 2º. O representante do segmento pais ou responsáveis por estudantes não poderá ser profissional da educação básica em exercício na unidade escolar.
Art. 3º. Para a implementação da gestão democrática e a autonomia das unidades escolares, devem ser observadas as disposições da Gestão Democrática desta Lei, bem como o disposto nas demais legislações vigentes e normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação de Matupá.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 4º. A autonomia da unidade escolar nas dimensões pedagógica, administrativa e gestão financeira será efetivada mediante organização e funcionamento dos órgãos colegiados, constituídos por representantes da comunidade escolar, pelo rigor da observância das disposições desta Lei, das demais normas em vigência e dos princípios da administração pública.
Art. 5º. A autonomia pedagógica das unidades escolares será exercida mediante formulação e implementação de seu Projeto Político Pedagógico - PPP, que deverá ser revisto anualmente, em consonância com as políticas educacionais vigentes e com as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação do Município de Matupá.
Parágrafo Único. Cabe à escola, considerar a sua identidade e a de sua comunidade e articular o Projeto Político Pedagógico com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, assegurando a autonomia do professor na atividade docente nos termos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Complementar nº. 13, de 28 de novembro de 2003.
Art. 6º. A autonomia administrativa das unidades escolares, observada a legislação vigente, será exercida pela elaboração e acompanhamento do Plano de Ação/Execução do Projeto Político Pedagógico, recebimento e gerenciamento dos recursos disponibilizados à unidade escolar na forma da Lei.
Art. 7º. A administração das unidades escolares será exercida pelo Diretor Escolar, nos termos das normas regulamentadoras vigentes, em consonância com as atribuições desenvolvidas pelos membros dos órgãos colegiados da unidade escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 8º. A autonomia da gestão financeira das unidades escolares será assegurada pelo recebimento e/ou transferência automática e sistêmica de recursos, sejam eles próprios, estaduais e federais, por sua correta aplicação nos termos do Plano de Ação/Execução do Projeto Político Pedagógico e da disponibilidade financeira nelas alocada, conforme a legislação em vigência e normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação de Matupá.
Art. 9º. Constituem recursos destinados às unidades escolares, além do recurso transferido automaticamente, os repasses e as descentralizações de recursos financeiros que lhes forem concedidos pelo Município, Estado ou União, entidades privadas, renda de outras iniciativas e promoções.
Art. 10. A aplicação dos recursos financeiros, pelas unidades escolares, deverá ser realizada com planejamento e transparência, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, ou de outro órgão que venha substitui-la.
Art. 11. Os recursos financeiros destinados às unidades escolares ficarão sob a responsabilidade da equipe gestora da unidade escolar e de seus respectivos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCE, órgão colegiado, de natureza representativa da comunidade escolar, sendo estes responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros recebidos. 
§ 1º. Os recursos financeiros das unidades escolares serão depositados em contas específicas, conforme regras dos respectivos programas de aplicação.
§ 2º. Os recursos oriundos de festividades, promoções, doações ou eventos de qualquer natureza, promovidos pela unidade escolar deverão ser depositados em conta específica nominada ao CDCE - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, que deverá dar a devida publicidade dos recursos recebidos.
§ 3º. Os procedimentos necessários à aquisição de bens e contratação de serviços com os recursos disponibilizados, incluindo as despesas de pequeno valor, as licitações e os contratos, devem ser norteados pela legislação vigente de cada fonte, pelos pareceres da Procuradoria Geral do Município, pelas orientações e normativas expedidas pelos órgãos de controle e pela Secretaria Municipal de Educação de Matupá.
Art. 12. Cada Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE contará com uma Diretoria Executiva, representada pelo(a) Presidente, Secretário(a), Tesoureiro(a) e Diretor(a), também pelo Conselho Fiscal, órgãos estes responsáveis por gerenciar os recursos financeiros a eles destinados, de origem pública ou privada, de maneira eficiente e transparente, obedecendo às disposições das leis municipais, estaduais, federais e demais normas vigentes.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 13. A gestão democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação a serem regulamentados:
I. Instâncias colegiadas da Gestão Municipal de Educação:
a) Conferência Municipal da Educação;
b) Fórum Municipal da Educação;
c) Conselho Municipal da Educação;
d) Conselho do CACS/FUNDEB;
e) Conselho de Alimentação Escola;
f) Conselho do Transporte Escolar
II. Instâncias colegiadas da Gestão Escolar Municipal:
a) Assembleia Geral Escolar;
b) Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho de Classe;
e) Fórum dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar.
III. Equipe Gestora da unidade escolar.
a) Secretário Escolar
b) Coordenador Pedagógico
c) Diretor escolar
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Matupá é o órgão próprio do Sistema Municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal.
Parágrafo Único. Cada órgão colegiado terá seu funcionamento disciplinado em Estatuto/Regimento próprio a ser aprovado por maioria simples de seus membros em Assembleia Geral.
SEÇÃO 
II
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
SUBSEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 15. A Conferência Municipal de Educação constitui-se em espaço de debate, mobilização, pactuação e formulação das políticas da educação, tendo como base o Plano Municipal de Educação em vigor, com vistas aos seguintes objetivos:
I. Propor políticas educacionais de forma articulada;
II. Institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada;
III. Propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos com sucesso;
IV. Estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social;
V. Implementar política de valorização dos profissionais da educação.
Art. 16. A Conferência Municipal da Educação de Matupá se reunirá sempre que se fizer necessário para debater o PME, seus avanços ou outra matéria que afeta a sua competência. Suas deliberações serão encaminhadas para apreciação pelo Poder Legislativo, nos termos do Plano Nacional de Educação, com a finalidade de definir objetivos, diretrizes e metas para a educação no município de Matupá.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Educação, será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Fórum e Conselho Municipal da Educação de Matupá, os quais contarão com a participação das comunidades escolares, gestores, professores, pais e alunos, agentes públicos e entidades da sociedade civil e terá sua programação e metodologia definidas em regimento interno, deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos.
SUBSEÇÃO II
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 17. O Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, nos moldes do Fórum Estadual e Nacional de Educação, tem a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de educação no âmbito do município de Matupá.
Parágrafo Único. O Fórum Municipal de Educação, criado por decreto próprio, conta com regimento interno, aprovado em plenária por todos seus membros.
Art. 18. A Secretaria da Educação coordenará as atividades do Fórum Municipal de Educação, que tem sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência regulamentados em regimento próprio, que deverá ser aprovado em plenária.
SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo e de assessoramento à Secretaria Municipal da Educação, com a atribuição de acompanhar, assessorar, monitorar e fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino da rede pública municipal de Matupá.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação foi instituído pela Lei Municipal nº. 588, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competências. Posteriormente, o Art. 2º, incisos II e VIII, foi alterado pela Lei Municipal nº. 849, de 21 de agosto de 2013, que trata especificamente das competências do Conselho.
SUBSEÇÃO IV
DO CACS/FUNDEB - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Art. 20. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Secretaria de Educação, regulamentado pela Lei Municipal n° 567 de 13 de março de 2007, posteriormente foi alterado o Art. 2º pela Lei nº. 872, de 21 de fevereiro de 2014, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020 e 14.276/2021.
SUBSEÇÃO V
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
Art. 21. O Conselho de Alimentação Escolar CAE é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, tendo por finalidade acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município; acompanhar as deliberações definidas pelo Conselho do FNDE no que compete.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Matupá fica regulamentado pela Lei Municipal nº. 707, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre sua composição, diretrizes, organização, funcionamento e competências.
SUBSEÇÃO VI
DO CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22. O Conselho de Transporte Escolar é órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Secretaria Municipal da Educação, segundo o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), com legislação especifica em vigência. 
Parágrafo Único. Caberá à Comissão Municipal de Transporte Escolar, composta por membros representantes dos pais, professores das redes municipal e estadual, Diretorias Regionais de Educação, Poder Executivo Municipal e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), em conformidade com a Lei Estadual nº. 11.668/2022, exercer o controle social dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado de Mato Grosso, por meio da realização de inspeções e da análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO ESCOLAR MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL ESCOLAR
Art. 23. A Assembleia Geral Escolar, instância máxima de participação direta da comunidade escolar, abrange todos os segmentos escolares e é soberana em deliberações, respeitadas as disposições desta lei e a legislação educacional vigente, e reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre, por convocação do Presidente do CDCE, da Equipe Gestora ou dos Membros do Conselho Fiscal, exceto nos períodos de férias.
Art. 24. A Assembleia Geral Escolar será convocada e presidida, a pedido do Presidente do CDCE, da Equipe Gestora ou dos Membros do Conselho Fiscal, podendo ser extraordinariamente.
Art. 25. O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e divulgado amplamente pela Equipe Gestora e/ou pelo CDCE para a comunidade escolar.
Art. 26. Compete à Assembleia Geral Escolar:
I. Fundar o Conselho Escolar das unidades;
II. Discutir e aprovar o Estatuto e o Regimento Interno do CDCE e suas posteriores alterações;
III. Discutir e aprovar o Regimento Interno Escolar, o PPP (Projeto Político Pedagógico) e suas alterações e demais documentos necessários que sejam de sua competência;
IV. Eleger e dar posse aos membros da Diretoria Executiva do CDCE e do Conselho Fiscal, eleitos por seus respectivos segmentos;
V. Conhecer a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
Parágrafo Único. O quórum de abertura dos trabalhos e as deliberações pela Assembleia Geral só terão validade se aprovadas pela maioria simples de seus membros.
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR - CDCE
Art. 27. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organismo deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador, constituído pelos membros da comunidade escolar, em seus respectivos segmentos, definidos no Art. 2º desta Lei.
Art. 28. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 10 (dez) e no máximo 12 (doze) membros, 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos de representantes dos segmentos da escola e 50% (cinquenta por cento), representantes da comunidade escolar.
Art. 29. A estrutura do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será composta pelos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral; 
II. Diretoria Executiva;
III. Conselho Fiscal.
Art. 30. Os segmentos que compõe a comunidade escolar farão parte da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal por meio de representantes da comunidade escolar sendo:
a) diretor da unidade escolar como membro nato do CDCE;
b) 3 (três) representantes de professores;
c) 3 (três) representantes dos demais servidores;
d) 3 (três) representantes de pais e/ou responsáveis de alunos
e) 3 (três) alunos regularmente matriculados, maiores de 12 anos, quando não houver será representado por pais ou responsáveis. 
Parágrafo Único. Nas unidades escolares, que atendam somente estudantes menores de idade, a vaga do segmento estudante na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal deverá ser ocupada por um pai, mãe ou responsável por estudante matriculado.
Art. 31. A Comunidade Escolar de cada unidade escolar elegerá, por maioria simples, em Assembleia Geral de cada segmento, seus representantes, maiores de idade, para compor um dos cargos da Diretoria Executiva do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal.
§ 1º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva do CDCE e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição por igual período.
§ 2º. Estão aptos a votar para os cargos da Diretoria Executiva do CDCE todos os componentes eleitos de cada segmento, da comunidade escolar, definidos no Art. 2º desta Lei, exceto os estudantes menores de 14 (quatorze) anos.
Art. 32. Cada componente da comunidade escolar votará apenas uma vez representando o segmento a que pertença.
Art. 33. As eleições para representantes dos segmentos da comunidade escolar que ocuparão os cargos da Diretoria Executiva do CDCE e do Conselho Fiscal realizar-se-ão em assembleia convocada para este fim, no último ano de mandato, até 90 (noventa) dias antes do seu término, para efetivo exercício dos eleitos no ano seguinte.
Parágrafo Único. É vedado o voto por procuração.
Art. 34. Os representantes dos segmentos pais não poderão ser profissionais da unidade escolar.
Art. 35. Ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar compete:
I. Eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro; 
II. Elaborar o seu Estatuto/Regimento;
III. Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Ação/Execução e do Projeto Político-Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar; 
IV. participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Ação/Execução da escola que devem estar em consonância com as Diretrizes e as Resoluções da Secretaria Municipal de Educação; 
V. Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar e PPP da Instituição Escolar;
VI. Apreciar a elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente; 
VII. Conhecer o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino; 
VIII. Deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina, infringências e infrequência dos alunos; 
IX. Deliberar, quando convocado, sobre problemas de conduta e infringências de profissionais da instituição, encaminhando através de registros para Secretaria Municipal de Educação e Desporto; 
X. Deliberar sobre a aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública e/ou privada; 
XI. Avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais; 
XII. Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho; 
XIII. Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola; 
XIV. Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar; 
XV. Executar, em conjunto com o(a) gestor(a) escolar, os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, na forma da legislação, conforme definido no Plano de Ação/Execução do Projeto Político Pedagógico;
XVI. Gerir recursos advindos de doação da comunidade e de entidades privadas;
XVII. Gerenciar recursos provenientes de promoção de campanhas escolares e de outras fontes;
XVIII. Prestar contas dos recursos repassados, arrecadados e doados:
a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal;
b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral. 
XIX. Outras atribuições que porventura lhes sejam delegadas pela Secretaria Municipal de Educação.
XX. Apreciar e acompanhar o processo de seleção de Diretor(a) da Unidade Escolar, conforme regulamento específico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as legislações e diretrizes educacionais em vigor;
Art. 36. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar contará com uma Diretoria Executiva composta por 3 (três) cargos distribuídos da seguinte forma:
I. Presidente;
II. Secretário;
III. Tesoureiro.
§ 1º. O cargo de Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar não poderá ser ocupado pelo Diretor Escolar.
§ 2º. Os eleitos de cada segmento escolherão entre si os cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro do CDCE e seus respectivos suplentes.
§ 3º. A composição por profissionais da educação, preferencialmente, que seja do quadro efetivo e lotados na unidade escolar, excetuando às unidades sem quadro permanente de profissionais efetivos;
§ 4º. A primeira Diretoria do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, formada na unidade escolar, tem responsabilidade de elaborar seu Estatuto/Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo aprovado em Assembleia Geral.
Art. 37. O exercício dos cargos de conselheiro não será remunerado.
Art. 38. A Diretoria Executiva, juntamente com os demais membros do CDCE, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, exceto nos períodos de férias, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do CDCE ou por qualquer um de seus membros. As deliberações destas reuniões terão validade apenas com a presença de 50% mais um do total de membros do CDCE.
Art. 39. A ausência injustificada de quaisquer membros da Diretoria Executiva do CDCE a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) alternadas, implicará vacância da função.
Parágrafo Único. Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja suplente, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um substituto.
Art. 40. O Conselho, no todo ou parte, poderá ser destituído por decisão da Assembleia Geral, quando constatado irregularidade de suas funções.
Art. 41. São atribuições do Presidente do CDCE:
I. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
II. Convocar e presidir as Assembleias Geral Ordinárias e Extraordinárias;
III. Representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais;
IV. Abrir contas bancárias e movimentar os recursos financeiros em conjunto com o Tesoureiro e o Diretor, por meio de cartão magnético bancário, pagamento instantâneo via Pix ou sistema gerenciador financeiro, da respectiva instituição bancária;
V. Executar os recursos financeiros recebidos ou arrecadados pelo CDCE, em conformidade com as exigências dos órgãos ou entidades financiadoras;
VI. Acompanhar a execução dos Programas Estaduais ou Federais desenvolvidos pelo CDCE.
VII. Apresentar relatório de prestação de contas do exercício financeiro ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral Ordinária;
VIII. Orientar e acompanhar a realização das ações do CDCE, bem como oferecer condições para que elas sejam executadas;
IX. Promover a integração entre os membros da Diretoria do CDCE, a fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
X. propor modificações no Estatuto/Regimento Interno do CDCE, quando necessário;
XI. Acompanhar o processo de contagem de pontos e atribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;
XII. Analisar e assinar documentos pertinentes à sua função juntamente com a gestão escolar, tesoureiro e secretário;
XIII. Cumprir e fazer cumprir o estatuto/regimento interno.
Art. 42. São atribuições do Suplente do Presidente do CDCE:
I. Auxiliar o presidente nas funções pertinentes ao cargo;
II. Assumir as funções do presidente quando da vacância.
Art. 43. São atribuições do Tesoureiro do CDCE:
I. Movimentar os recursos financeiros da escola por meio de cartão magnético bancário, pagamento instantâneo via Pix ou sistema gerenciador financeiro da respectiva instituição bancária, autorizados pelo Presidente do CDCE;
II. Assinar juntamente com o presidente e o diretor membro nato, os documentos necessários à sua função; 
III. Apresentar ao Conselho Fiscal a documentação comprobatória das operações financeiras realizadas pela Diretoria Executiva;
IV. Manter atualizado o relatório financeiro das contas bancárias do CDCE;
V. Divulgar o relatório financeiro dos recursos recebidos pelo CDCE;
VI. Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
VII. Enviar, para o Departamento de Assessoria de Políticas Públicas, as contas para análise e este Departamento enviará, posteriormente, ao setor de prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Matupá/MT.
Art. 44. São atribuições do Suplente de Tesoureiro do CDCE:
I. Auxiliar o tesoureiro nas funções pertinentes ao cargo;
II. Assumir as funções do tesoureiro quando da vacância.
Art. 45. São atribuições do Secretário do CDCE:
I. Elaborar e redigir a correspondência e a documentação das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva: atas, requerimentos, ofícios, comunicados e convocações, entre outros; 
II. Organizar e manter sob sua guarda o arquivo do CDCE;
III. Conservar o livro ata em dia e sem rasuras; 
IV. Ler as atas em reuniões e assembleias;
V. Assinar, juntamente com o presidente, as correspondências expedidas;
VI. Executar, conjuntamente com os demais membros da Diretoria Executiva, as ações deliberadas em Assembleia do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 46. São atribuições do Suplente de Secretário do CDCE:
I. Auxiliar o secretário nas funções pertinentes ao cargo;
II. Assumir as funções do secretário quando da vacância.
SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 47. O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, maiores de 18 (dezoito) anos, eleitos entre os segmentos da comunidade escolar.
§ 1º. O Conselho Fiscal será eleito em Assembleia Geral;
§ 2º. O Conselho Fiscal será coordenado por um de seus membros titulares escolhidos por seus pares na primeira reunião.
§ 3º. São impedidos de participar do Conselho Fiscal a que se refere o caput desse artigo:
I. Titulares dos cargos de Diretor e Coordenação Pedagógica da unidade escolar, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
II. Profissionais que prestem serviços, no âmbito do Poder Executivo, e que atuam no respectivo conselho. 
Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição por igual período.
Art. 48. Ao Conselho Fiscal compete:
I. Comparecer, quando convocado, às reuniões da Diretoria Executiva;
II. Conhecer e aplicar as normas que regulamentam a aplicação de recursos públicos;
III. Examinar os documentos contábeis, receitas e despesas do CDCE;
IV. Acompanhar o desenvolvimento das ações planejadas pelo CDCE;
V. Solicitar à Diretoria Executiva, quando necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa;
VI. Receber as contas do CDCE, analisar e emitir parecer para apresentação à Assembleia Geral;
VII. Registrar, as reuniões do Conselho Fiscal, juntamente com CDCE, em livro Ata;
VIII. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação de Matupá as denúncias sobre irregularidades detectadas na aplicação dos recursos financeiros, não sanadas pela Diretoria Executiva através de documento comprobatório;
IX. Convocar Assembleia Geral Ordinária, caso o presidente do CDCE retardar por mais 15 (quinze) dias a sua convocação.
Art. 49. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, 1 (uma) vez a cada semestre, exceto nos períodos de férias, e extraordinariamente, sempre que convocado por quaisquer de seus membros ou pelo Presidente do CDCE.
§ 1º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros presentes, exclusivamente em reuniões formais, ordinárias ou extraordinárias.
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal, independentemente do segmento que representam, atuam em iguais condições de participação no Colegiado.
Art. 50. Ocorrerá a vacância do membro da Diretoria Executiva do CDCE e do Conselho Fiscal em decorrência de conclusão do mandato, renúncia, desligamento da unidade escolar, destituição, afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, aposentadoria ou morte.
§ 1º. Ocorrerá a destituição do membro da Diretoria Executiva do CDCE e do Conselho Fiscal por deliberação da Assembleia Geral Escolar, em decisão motivada, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º. Ocorrendo vacância nos cargos da Diretoria Executiva do CDCE e Conselho Fiscal, assumirá o suplente. A recomposição da vaga deverá ser iniciada com a convocação de Assembleia Geral ou do segmento para escolha do novo suplente.
Art. 51. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e demais componentes dos órgãos colegiados receberão formação, capacitação e orientações administrativas, financeiras e pedagógicas, bem como jurídicas, da Secretaria Municipal de Educação, por meio do departamento de Políticas Públicas Educacionais.
Art. 52. Os atuais Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar atualizarão seus Estatutos/Regimentos Internos de forma a atender o estabelecido nesta Lei.
Art. 53. A unidade escolar da rede pública municipal criada a partir da publicação desta Lei, deverá constituir o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
SUBSEÇÃO IV
DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS
Art. 54. Os conselheiros além dos direitos assegurados por toda a legislação aplicável, terão os seguintes direitos:
I. Participar das Sessões do Conselho, opinando, argumentando e representando seus segmentos;
II. Articular-se com os demais conselheiros, solicitando convocação de Sessão Extraordinária do Conselho Escolar;
III. Receber no ato de posse, informações sobre as disposições contidas no Estatuto/Regimento Interno do CDCE da unidade escolar;
IV. Ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar;
V. Solicitar, em Sessão do Conselho Escolar, esclarecimentos de qualquer natureza acerca das atividades da escola;
VI. Consultar, quando se fizer necessário, atas e livros do Conselho Escolar;
VII. Votar durante as reuniões do Conselho Escolar.
SUBSEÇÃO V
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 55. Aos Conselheiros, além de outras atribuições legais, compete:
I. Representar as ideias e reivindicações de seus segmentos;
II. Manter discrição sobre assuntos tratados que não devam ser divulgados;
III. Conhecer e respeitar o Estatuto/Regimento Interno, assim como as deliberações do Conselho Escolar;
IV. Participar das reuniões do Conselho Escolar e estimular a participação dos demais conselheiros nas mesmas;
V. Justificar suas ausências nas reuniões do Conselho;
VI. Orientar seus pares quanto a procedimentos corretos para encaminhamento de problemas referentes à Escola.
SUBSEÇÃO VI
DAS PROIBIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 56. Aos Conselheiros é vedado:
I. Tomar decisões individuais que venham interferir no processo pedagógico-administrativo;
II. Expor pessoa ou grupo a situações vexatórias;
III. Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
IV. Interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;
V. Divulgar assuntos que não se destinem a domínio público, tratados nas reuniões do Conselho Escolar.
VI. Conceder empréstimos financeiros ou dar garantias, fianças ou cauções, de qualquer forma em nome da Unidade Escolar ou do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE;
VII. Empregar recursos de qualquer natureza em desacordo com os projetos ou programas a que se destina.
VIII. Cobrar mensalidades ou taxas dos membros do CDCE a qualquer título.
SUBSEÇÃO VII
DAS PENALIDADES DOS CONSELHEIROS
Art. 57. O membro do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições do Estatuto/Regimento Interno ficará sujeito às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal, em particular, aplicada pelo presidente do Conselho;
II. Advertência verbal, em Sessão do Conselho Escolar com registro em ata e ciência do advertido;
III. Repreensão, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido;
IV. Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em Sessão do Conselho Escolar.
Parágrafo Único. Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte do Conselheiro.
Art. 58. Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente o Diretor, o Presidente e o Tesoureiro do CDCE que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
SUBSEÇÃO VIII
DA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO
Art. 59. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar poderá ser adequado em decorrência de ato legal emanado do Poder Público ou dissolvido em decorrência da desativação da unidade escolar.
Parágrafo Único. A dissolução do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar depende de:
I. Deliberação em Assembleia Geral, convocada para esse fim e lavrada em ata;
II. Registro da ata no Serviço Notarial competente;
III. Encerramento das contas bancárias;
IV. Baixa do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 60. Em caso de dissolução do CDCE, todos os bens adquiridos serão transferidos a Secretaria de Municipal de Educação de Matupá, que tomará as medidas cabíveis. 
SUBSEÇÃO IX
FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 61. O Fórum dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades Educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se circunscrição do Fórum dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar da rede municipal de ensino do Município de Matupá 
Art. 62. O Fórum dos CDCEs será norteado pelos seguintes princípios:
I. Democratização da gestão, caracterizada pela participação ativa e efetiva da comunidade escolar na gestão das unidades escolares, promovendo ações que estimulem a representatividade, o diálogo, a transparência e a prestação de contas em todos os processos educacionais;
II. Democratização do acesso e permanência, configurada pelas oportunidades em condições de igualdade, por medidas que promovam a equidade, considerando as particularidades e necessidades de cada estudante;
III. Qualidade social da educação, concebida pelo padrão mínimo de qualidade do ensino definido na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas diretrizes curriculares nacionais e demais normas, pela redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, pelo desenvolvimento integral dos indivíduos para a formação de cidadãos críticos, reflexivos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Art. 63. O Fórum dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar será composto de:
I. 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Educação de Matupá;
II. 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, de cada Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar das escolas da circunscrição de atuação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário Titular da Pasta;
§ 2º. Os representantes de cada CDCE das escolas municipais, serão indicados pelos seus respectivos Conselhos, devendo zelar pela ampla participação e diversidade dos membros a serem escolhidos.
Art. 64. Ocorrerá a vacância do membro do Fórum em decorrência de conclusão do mandato, renúncia, desligamento do órgão de representação, destituição, aposentadoria, morte ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ordinárias e/ou extraordinárias.
§ 1º. A destituição do representante se dará por deliberação da maioria simples, em decisão motivada, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º. Ocorrendo a vacância nos cargos de representação dos CDCEs, assumirá o suplente para complementação do mandato, dando início ao processo de indicação de novo suplente.
§ 3º. Havendo desligamento do cargo de Secretário de Educação, assumirá provisoriamente o suplente até a nomeação do novo Secretário de Educação da circunscrição do Fórum para complementação do mandato.
Art. 65. O Fórum dos CDCEs se reunirá, ordinariamente, 1 (uma) vez ao ano por convocação do Presidente, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, contendo a pauta e documentos pertinentes aos temas a serem tratados.
§ 1º. As reuniões extraordinárias do Fórum ocorrerão por convocação do Presidente ou requerimento da maioria simples de seus membros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ 2º. No caso de impedimento do titular, seu suplente deverá ser por ele convocado para participar da reunião.
§ 3º. O quórum de deliberação será de maioria simples, podendo as reuniões ser realizadas de forma presencial, abertas à participação da comunidade escolar e da sociedade civil, garantindo a transparência e o acesso à informação.
Art. 66. Compete ao Fórum dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar:
I. Promover o fortalecimento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar de sua circunscrição, visando ao pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas em suas unidades escolares;
II. Propor medidas para a efetivação da democratização da gestão, democratização do acesso e permanência, e qualidade social da educação;
III. Promover ações que estimulem a participação e envolvimento da comunidade escolar e da sociedade civil em questões educacionais;
IV. Acompanhar a implementação das deliberações e recomendações aprovadas pelo colegiado;
V. Realizar encontros e debates que visem ao aprimoramento da qualidade da educação;
VI. Promover a articulação entre os CDCEs e demais instâncias decisórias, visando ao alinhamento das políticas educacionais;
VII. Aprovar e/ou propor alterações no Regimento Interno do Fórum;
VIII. Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre as atividades e resultados alcançados pelo Fórum.
Art. 67. O Fórum dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar contará com uma Diretoria Executiva composta por 2 (dois) cargos distribuídos da seguinte forma:
I. Presidente;
II. Secretário.
§ 1º. O cargo de Presidente do Fórum será ocupado pelo Secretário Municipal de Educação e o Assessor de Políticas Públicas como suplente.
§ 2º. O cargo de Secretário e suplente será escolhido entre os membros indicados pelos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar para compor o Fórum Municipal dos Conselhos.
Art. 68. Compete ao Presidente do Fórum:
I. Convocar e presidir as reuniões, bem como coordenar as atividades do colegiado;
II. Promover um espaço de diálogo, debate e reflexão crítica sobre a realidade escolar e a importância da participação na gestão democrática da escola;
III. Discutir, acompanhar, propor e avaliar as Políticas Públicas Educacionais no âmbito do Sistema Educacional, especialmente aquilo que está no respectivo plano de educação com base nas Diretrizes educacionais;
Art. 69. Compete ao Secretário do Fórum:
I. Elaborar e redigir a correspondência e a documentação das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva: atas, requerimentos, ofícios, comunicados e convocações, entre outros; 
II. Conservar o livro ata em dia e sem rasuras;
III. Ler as atas em reuniões e assembleias;
IV. Assinar, juntamente com o presidente, as correspondências expedidas;
V. Executar, conjuntamente com os demais membros da Diretoria Executiva, as ações deliberadas em Assembleia do Fórum Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 70. O Fórum poderá criar comissões ou grupos de estudos para proposição de medidas relativas a temas específicos.
Art. 71. As deliberações e recomendações do Fórum deverão ser amplamente divulgadas e sua implementação realizada em conjunto com as demais políticas educacionais em vigor.
Art. 72. As eventuais despesas para o funcionamento do Fórum dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar ocorrerão por conta da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Matupá.
SUBSEÇÃO X
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 73. O Conselho de Classe é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos, responsável pelo acompanhamento, avaliação e proposição de melhoria no processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, fundamentado nas políticas curriculares nacional, estadual e municipal, no Projeto Político Pedagógico da escola e no Regimento Escolar.
Art. 74. O Conselho de Classe será composto pelo Coordenador Pedagógico, articulador de aprendizagem quando houver, professor da sala de recursos multifuncional, Diretor Escolar, Agente Administrativo Escolar/secretário escolar.
Art. 75. O Conselho de Classe reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador Pedagógico ou do Diretor Escolar.
Parágrafo Único. As reuniões do Conselho de Classe devem ser registradas em livro ata, físico ou digital e assinado por todos os presentes.
Art. 76. O Conselho de Classe tem por finalidades realizar:
I. A avaliação crítica e reflexiva do professor quanto à sua ação pedagógica;
II. A avaliação crítica e reflexiva do estudante sobre o processo de ensino e aprendizagem da turma;
III. O levantamento de perfil da turma para elaboração de estratégias;
IV. O levantamento sobre os casos críticos da turma;
V. A elaboração de estratégias coletivas para resolução de problemas;
VI. A elaboração de plano de intervenção pedagógica;
VII. A avaliação acerca da adequação da organização curricular e outros aspectos referentes a esse processo;
Art. 77. Compete ao Conselho de Classe:
I. Analisar o desempenho de cada estudante individualmente, nos diferentes componentes curriculares;
II. Avaliar o desenvolvimento do currículo previsto para a turma, por meio do uso pedagógico das avaliações internas e externas da aprendizagem;
III. Debater e apresentar propostas e estratégias sobre o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes;
IV. Propor a integração entre os saberes dos estudantes e as habilidades correspondentes da etapa de ensino;
V. Deliberar sobre os instrumentos pedagógicos que viabilizem a classificação/reclassificação do estudante dentro da própria unidade escolar, de acordo com a etapa e prazo estabelecidos pela legislação vigente;
VI. Decidir sobre o processo de classificação/reclassificação de estudantes recebidos de outros estabelecimentos de ensino brasileiro e de outro país;
VII. Analisar os resultados da avaliação e deliberar sobre a promoção ou a retenção do estudante ao final do ano letivo, de acordo com a legislação vigente;
VIII. Detectar possíveis dificuldades nas interações entre estudantes e estudantes, bem como entre professores e estudantes;
IX. Identificar as dificuldades de aprendizagem dos estudantes da turma e realizar a intervenção pedagógica;
X. Verificar possíveis dificuldades de aprendizagem por problemas relacionados ao neurodesenvolvimento, deficiência, doença ou outros que possam impactar o desempenho dos estudantes encaminhando-os para atendimento educacional especializado;
XI. Deliberar acerca da solicitação de serviços especializados, recursos e apoio aos estudantes com transtorno de aprendizagem, de neurodesenvolvimento ou deficiência;
XII. Registrar e acompanhar o avanço de estudantes com altas habilidades, conforme legislação vigente;
XIII. Identificar estudantes faltosos e deliberar sobre as ações de busca ativa escolar através de registros e encaminhamentos para os órgãos responsáveis;
XIV. Deliberar sobre programação das atividades de recomposição de aprendizagem e de compensação de ausências mediante documentos comprobatórios;
XV. Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes em atividades complementares, laboratório de aprendizagem, sala de recursos multifuncionais, Classe Hospitalar, Atendimento Domiciliar ou outras que compõem o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
XVI. Propor estratégias coletivas para realização da intervenção pedagógica e demais problemas identificados;
XVII. avaliar a equidade nas aprendizagens dos estudantes nas diferentes etapas, bem como nas diferentes turmas da unidade escolar, considerando os resultados das avaliações internas e externas de larga escala estadual e federal;
XVIII. Consolidar as propostas e deliberações discutidas no Conselho de Classe para acompanhamento e monitoramento pela equipe gestora, a fim de melhorar o desempenho dos estudantes da unidade escolar.
SEÇÃO IV
EQUIPE GESTORA DA UNIDADE ESCOLAR
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 78. A gestão escolar da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Matupá, em todas as etapas e modalidades, tem por princípios a gestão democrática, o planejamento, a avaliação permanente, a autonomia escolar, a organização do ambiente, o monitoramento de processos educacionais com base na avaliação de resultados.
Art. 79. A Equipe Gestora da unidade escolar será composta pelo Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Agente Administrativo Escolar/Secretário Escolar, com finalidade de promover uma gestão pautada nos princípios da administração pública com base na legislação vigente.
Art. 80. A gestão escolar será exercida pela equipe gestora, com observância dos princípios constitucionais, das diretrizes e normas oriundas da SMED, da legislação específica em vigor, do PPP e do Plano de Ação/Execução.
Art. 81. As funções de Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico são privativas dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público municipal.
Art. 82. As funções de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar têm suas atribuições definidas na lei de Plano de Cargo e Carreira dos profissionais da educação básica do município de Matupá/MT e demais legislações vigentes. 
Parágrafo Único. Ao profissional da educação básica que esteja sob regime de trabalho de dedicação exclusiva em carga horária integral, sendo ele Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar fica garantido o recebimento de valor fixado na forma da Lei.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA ESCOLAR
Art. 83. Cada Instituição de Ensino com a sua Equipe Gestora constituída terá em seu quadro composto por 1 (um) secretário escolar designado pelo Secretário Municipal de Educação através de portaria de nomeação.
§ 1º. A função de secretário escolar será exercida por profissional da educação do quadro efetivo estável, estágio probatório, quando da ausência, podendo ser de contrato temporário, pertencente à Rede Municipal de ensino com relação ao grupo ocupacional Técnico Administrativo Educacional - Agente Administrativo Educacional.
§ 2º. A Instituição de Ensino por parte do Diretor escolar poderá sugerir o nome do profissional do seu quadro ao Secretário Municipal de Educação para exercer a função de Secretário escolar, para que seja feito a designação.
Art. 84. A Instituição de Ensino terá assegurado em seu quadro de profissionais o número de Agentes Administrativos escolares, conforme estabelecidos em portaria vigentes para o ano letivo. 
Art. 85. São atribuições do Secretário Escolar, além das constantes no Regimento Escolar e na Lei Complementa nº. 82 de 31 de outubro de 2013:
I. Planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar todas as atividades pertinentes à Secretaria Escolar e sua execução;
II. Participar da elaboração do Plano Anual de Trabalho da Instituição de Ensino;
III. Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da Secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Instituição de Ensino;
IV. Atribuir tarefas aos agentes administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazo relativos ao processamento de dados, determinados pelos órgãos competentes;
V. Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula escolar, adaptação e transferência de alunos, encaminhando os casos específicos à deliberação do Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico;
VI. Atender e providenciar o levantamento e encaminhamento, aos órgãos competentes, de dados e informações educacionais;
VII. Preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola, submetendo-a a deliberação da direção;
VIII. Elaborar e providenciar a divulgação de comunicados e instruções relativas as atividades;
IX. Elaborar relatórios das atividades da Secretaria Escolar e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
X. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Diretor Escolar;
XI. Assinar, juntamente com o Diretor Escolar todos os documentos escolares destinados aos alunos;
XII. Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e aos Órgão competentes sobre escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
XIII. Redigir as correspondências oficiais da Instituição de Ensino;
XIV. Dialogar com o Diretor Escolar sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;
XV. Não permitir, na Secretaria, a presença de pessoas estranhas ao serviço da Secretaria;
XVI. Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
XVII. Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo;
XVIII. Conferir os registros dos rendimentos, presença e carga horária dos alunos após elaboração pelos professores.
SUBSEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA UNIDADE ESCOLAR 
Art. 86. A função de Coordenador Pedagógico, em regime de Dedicação Exclusiva será exercida por um profissional pertencente ao quadro de Carreira da Educação Básica da rede Municipal de Ensino do Município de Matupá.
Art. 87. Os critérios para a escolha de coordenadores pedagógicos das Unidades Escolares têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e da liderança, nas perspectivas de assegurar o compromisso com as Diretrizes Educacional e do Plano Municipal de Educação e com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar.
Art. 88. São requisitos para participar do processo de escolha de Coordenador Pedagógico das unidades escolares:
I. Ser ocupante do quadro efetivo e estável dos Profissionais da Educação Básica;
II. Ter no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício prestado na unidade escolar;
III. Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra licenciatura plena na área da educação;
IV. Participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
V. Apresentar o Plano de Trabalho Pedagógico aos docentes da unidade escolar;
VI. Não responder a processo administrativo disciplinar;
VII. Não estar sob licenças médicas contínuas;
VIII. Não estar em readaptação num prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses;
IX. Não estar com previsão de licença gestacional no decorrente do exercício ano letivo corrente;
X. Não estar com licença-prêmio agendada para o decorrente ano letivo;
XI. Não estar em processo de aposentadoria;
XII. Não estar usufruindo de licença particular ou para qualificação profissional;
XIII. Não ser profissional que tenha vínculo em outras redes de ensino sendo elas públicas e/ou privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;
XIV. Não estar 2 (dois) anos ou mais na função de Coordenador pedagógico na mesma Unidade Escolar;
XV. Não ter advertência/registros em ata nos dois últimos anos, o servidor que possuir caberá à Comissão de Atribuição da Unidade Escolar analisar a deliberação da inscrição, se necessário encaminhar para à Secretaria de Educação; 
XVI. Ter disponibilidade de horário e assinar termos de compromisso de Dedicação Exclusiva a sua função;
Art. 89. O professor na função de Coordenador Pedagógico trabalhará em regime de Dedicação Exclusiva, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para que contemple os turnos de atendimento da Unidade Escolar.
Art. 90. O candidato a função deverá elaborar o Plano de Trabalho Pedagógico em consonância com as Políticas Educacionais em vigência e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e deverá conter objetivos, metas e estratégias, elencadas em portaria.
§ 1º. Os candidatos deverão apresentar seu Plano de Trabalho Pedagógico antes da eleição.
§ 2º. O candidato que não apresentar seu Plano de Trabalho Pedagógico conforme a data definida, será automaticamente eliminado. 
Art. 91. A escolha para Coordenação Pedagógica será feita por todos os docentes efetivos da unidade escolar no dia da atribuição, através de voto direto, podendo ser secreto ou por aclamação.
Art. 92. O processo de escolha será conduzido pela Comissão de Atribuição de aula da Unidade Escolar, no qual será composta de acordo com os critérios estabelecidos em portaria. 
Art. 93. Os procedimentos e o resultado da eleição do coordenador deverão ser registrados em Livro Ata, que deverá ser encaminhada cópia da ata e do Plano de Trabalho Pedagógico dos candidatos à Secretaria Municipal de Educação para análise e acompanhamento das ações a serem executadas, para avaliação dos respectivos trabalhos.
Art. 94. A avaliação do trabalho desenvolvido pelo Coordenador Pedagógico deve ser realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Educação a cada final de semestre, observando os critérios a serem seguidos em portaria.
§ 1º. O profissional que não alcançar 50% das metas estabelecidas no Plano de Trabalho Pedagógico e não desempenhar adequadamente suas funções será notificado pela SMED, devendo proceder à revisão de suas metas e conduta.
§ 2º. Ao término do segundo semestre, o profissional que não atingir os objetivos estabelecidos pela SMED, bem como as diretrizes previstas na legislação vigente, estará impedido de exercer a função de Coordenador Pedagógico no ano subsequente.
Art. 95. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionados abaixo:
I. Maior tempo de serviço na unidade escolar;
II. Maior titulação;
III. Maior idade.
Art. 96. O Coordenador Pedagógico eleito será nomeado pelo Secretário da pasta da Educação, mediante portaria e irá exercer sua função por um período de 1 (um) ano, permitindo uma reeleição consecutiva.
Art. 97. Na unidade escolar onde não houver candidato efetivo estável poderá concorrer o profissional em estágio probatório.
Parágrafo Único. Cada profissional poderá concorrer à função de coordenação pedagógica de apenas uma unidade escolar.
Art. 98. Caso não haja candidato, a coordenador pedagógico será indicado e nomeado pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente dentre os professores da própria unidade escolar ou quando não houver podendo ser de outra unidade escolar. 
Art. 99. Em caso de vacância, a indicação para ocupar a função será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que obedecera à classificação obtida na própria Unidade Escolar de lotação quando houver mais de um candidato inscrito, no qual o mandato ocorrerá concomitantemente com as demais unidades escolares.
Art. 100. As atribuições do Coordenador Pedagógico deverão abranger as seguintes ações: 
I. Criar estratégias de atendimento educacional, complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma;
II. Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
III. Participar das reuniões pedagógicas, planejando junto com os demais professores, propondo as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
IV. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da unidade escolar;
V. Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da escola;
VI. Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico na unidade escolar;
VII. Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou se necessário;
VIII. Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no planejamento pedagógico;
IX. Desenvolver e coordenar a formação continuada nos horários de hora-atividade, visando o aperfeiçoamento pedagógico;
X. Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
XI. Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
XII. Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional;
XIII. Divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
XIV. Propor e incentivar a realização de palestras, encontros similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV. Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso dos alunos.
Parágrafo Único. Além das atribuições descritas nesta lei deverá observar as elencadas em portarias vigentes e na Lei Complementar nº. 82/2013.
Art. 101. As Unidades Escolares terão em seu quadro a quantidade de vagas para a função Coordenador Pedagógico que deverão atender os turnos de funcionamento observado a quantidade de alunos conforme consta no Anexo XIII da Lei Complementar nº. 260 de 30 de junho do ano de 2025.
SUBSEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
Art. 102. O Gestor Escolar de cada Unidade de Ensino no âmbito da Rede Pública Municipal de Matupá, será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 103. O processo de seleção dos candidatos a Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Matupá, tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica necessárias ao exercício da função dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar. 
Art. 104. A Secretaria Municipal de Educação elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo e do fim da vigência do mandato, a portaria e/ou edital contendo as normas, condições e prazos para a realização do Processo de Escolha de Diretores Escolares Municipais, respeitando as disposições contidas nesta Lei. 
Art. 105. O mandato do diretor corresponderá a um período de 2 (dois) anos, com o direito a uma reeleição consecutiva por igual período.
Parágrafo Único. Cada profissional poderá concorrer à direção de apenas a uma unidade escolar.
Art. 106. Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor deve preencher os seguintes requisitos:
I. Ser professor ocupante do cargo de provimento efetivo do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Matupá;
II. Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra licenciatura plena na área da educação; 
III. Ser Professor que tenha cumprido o estágio probatório;
IV. Ser do quadro efetivo da unidade escolar e ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício prestados na unidade escolar, exceto a primeira seleção nas novas unidades escolares que forem criadas.
V. Em caso de ausência de professor na forma do inciso IV deste artigo, poderá participar o professor que está em exercício de suas atividades há 1 (um) ano na Unidade Escolar;
VI. Caso não haja professor que tenha cumprido o estágio probatório, poderá participar o professor ainda em estágio probatório da unidade escolar, desde que cumpra os demais requisitos previstos nesta Lei.
VII. Ter disponibilidade legal para assumir a função de Diretor Escolar para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino, e quando convocação do Chefe Imediato; 
VIII. Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovadas por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);
IX. Não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 5 (cinco) anos;
X. Não ter recebido, no exercício de suas funções públicas, advertência escrita, nos últimos dois anos, caso tenha será analisado o teor das advertências pela Comissão Central do Processo de Seleção de Diretores para possíveis encaminhamentos;
XI. Não estar em processo de aposentadoria para os próximos 2 (dois) anos;
XII. Não estar usufruindo de licenças saúde contínuas;
XIII. Não estar em readaptação num prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses;
XIV. Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração própria;
XV. Não estar usufruindo de licença particular ou para qualificação profissional;
XVI. Comprometer-se a frequentar ciclos de estudos para aperfeiçoamento de sua função a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação;
XVII. Apresentar proposta de trabalho dentro da realidade social do bairro ou localidade para o qual irá se inscrever;
XVIII. Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva.
XIX. Possuir no mínimo 80 (oitenta) horas de curso/formação oferecida pela Secretaria de Educação nos 2 (dois) últimos anos da publicação das portaria/edital em vigência;
XX. Não ser profissional que tenha vínculo em outras redes de ensino sendo elas públicas e/ou privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;
§ 1º. Caso haja profissional efetivo estável que esteja cedido para outra unidade escolar e que não atuou na sua unidade de origem, poderá participar do processo mediante a inexistência de inscritos que atendam os incisos IV, V e VI do caput desse artigo, desde que atenda aos demais requisitos previstos nesta Lei.
 § 2º. Não havendo professores que se enquadrem no caput desse artigo seguindo a ordem dos incisos IV, V, VI e o parágrafo 1º, poderá se inscrever para concorrer a função de Diretor Escolar um professor efetivo estável de outra Unidade Escolar, que esteja no mínimo 2 (dois) anos em efetivo exercício de suas funções, desde que atenda aos demais requisitos previstos nesta Lei. 
§ 3º. Em caso de reeleição, o candidato deverá apresentar relatório da sua gestão evidenciando índices de melhorias administrativas, pedagógicas e Declaração de Adimplência emitida pelo CDCE.
Art. 107. É vedado a participação, no processo de escolha da função de Diretor escolar o profissional que:
I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
II. Estiver sob processo administrativo disciplinar;
III. Estiver inadimplente junto ao Poder Público Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita federal a que se refere a tomada de contas;
IV. Esteve na condição de diretor eleito e/ou designado, detentor de 2 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos na mesma unidade escolar;
Parágrafo Único. Será considerado inadimplente o candidato à reeleição, cuja Unidade Escolar não esteja com as prestações de contas organizadas e não atenda a Legislação vigente junto ao Departamento de Prestação de Conta da Prefeitura Municipal de Matupá e com as exigências definidas pela FNDE.
Art. 108. Para Comprovar os requisitos constantes nesta Lei o candidato deverá encaminhar os documentos necessários a Comissão Municipal Central de Seleção do Processo de Escolha do Diretor Escolar da Secretária Municipal de Educação no dia e horário a serem definidos em Portaria/Edital.
Art. 109. Ocorrerá o processo de escolha na Unidades Escolares que no último mês do ano letivo de cada biênio, o número de alunos frequentes for igual ou superior a 100 (cento) alunos.
§ 1º. A direção das Unidades Escolares em que o número frequente de alunos seja inferior a 100 (cento) alunos, ficará sob responsabilidade do Secretário Municipal de Educação, excetuando-se as Escolas de Tempo Integral que terá o direito do processo de escolha.
§ 2º. Nas unidades escolares em que o número frequente de alunos seja inferior a 100 (cem) alunos, não ocorrerá o Processo de Escolha da Direção, caberá ao Secretário Municipal de Educação indicar o Coordenadores Pedagógico responsável por cada unidade escolar.
§ 3º. A Unidade Escolar que não tiver candidatos inscritos para participar do Processo Seletivo, caberá ao Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Secretário Municipal de Educação a indicação e nomeação do profissional para a função, desde que preencha os requisitos previstos no Art. 106 desta lei, podendo este profissional ser da mesma unidade escolar ou de qualquer outra.
Art. 110. O processo de escolha dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será realizado em 5 (cinco) etapas:
I. Primeira etapa: Inscrição;
II. Segunda etapa: Ciclo de Estudo/Formação de Gestores com inscrições deferidas;
III. Terceira etapa: Avaliação dos candidatos;
IV. Quarta etapa: Elaboração e apresentação da Proposta do Plano de Trabalho a Comunidade Escolar;
V. Quinta etapa: Eleição pela comunidade escolar.
Art. 111. A Comissão Municipal Central, formada de modo paritário por representantes da Secretaria Municipal de Educação, professores, CDCEs das unidades escolares, um membro do Conselho Municipal da Educação e do SINTEP, será responsável por organizar as etapas do processo de escolha do diretor e elaborar o edital conforme a legislação e portarias vigentes.
Art. 112. A Comissão Municipal Central de Seleção de Escolha de Diretores da Unidades Escolares Municipais, tem por finalidade acompanhar, subsidiar, supervisionar e deliberar os trabalhos relativos à Seleção de Diretores no sentido de resguardar a transparência e o cumprimento das legislações vigentes.
Art. 113. O ciclo de estudo será realizado de forma presencial proporcionado pela Departamento de Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação com abordagem em Gestão Educacional.
Parágrafo Único. Serão considerados aptos os candidatos para a próxima etapa os que obtiverem acima de 90% (noventa por cento) de frequência, no qual a carga horária será estipulada em Portaria/Edital.
Art. 114. A avaliação de mérito e desempenho será estabelecida pela Comissão Municipal Central de Seleção do Processo de Escolha do Diretor Escolar, por meio de portaria ou edital, podendo incluir avaliações com questões de múltipla escolha, entrevista, prova de títulos e apresentação de plano de trabalho.
Parágrafo Único. O candidato que não atingir 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento estará eliminado do Processo Eleitoral.
Art. 115. O candidato deverá elaborar o Plano de trabalho concomitante ao curso de Formação sobre Gestão Educacional que contemple as 4 (quatro) dimensões da Gestão escolar, de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente e deverá conter:
I. Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;
II. Estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
III. Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;
IV. Ações para garantia de formação continuada aos profissionais que visam ao pleno desenvolvimento de sua função.
Art. 116. A Proposta do Plano de Trabalho deverá ser analisada pela Comissão Central da Secretaria de Educação e não atendendo às orientações estabelecidas, será desconsiderada.
§ 1º. A Proposta do Plano de Trabalho deverá ser apresentada em Assembleia Geral à que se refere o Art. 23 desta Lei.
§ 2º. Na unidade escolar que tiver mais de um candidato inscrito deverá ser concedido à mesma quantidade de tempo para explanação e debate de sua Proposta do Plano de Trabalho.
§ 3º. O candidato que não apresentar a Proposta do Plano de Trabalho conforme calendário definido pela Comissão Central, será automaticamente eliminado.
Art. 117. A última etapa será por meio da Eleição pela Comunidade Escolar através do voto secreto, que será conduzida por uma Comissão Eleitoral Local, constituída em Assembleia Geral juntamente com o CDCE, nas datas fixadas em Portaria/edital.
Art. 118. A Comissão Eleitoral Local será composta por 1(um) membro titular e respectivo suplente dos seguintes segmentos:
I. Profissionais da educação;
II. Pais ou responsáveis;
III. Alunos;
§ 1º. A Comissão Eleitoral Local constituída deverá eleger o presidente e o secretário.
§ 2º. Na ausência de alunos com a idade superior a 14 (quatorze) anos, devem compor a comissão 2 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes do segmento de pais ou responsáveis e profissionais da educação.
§ 3º. O membro da Comissão Eleitoral Local que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo eleitoral poderá ser substituído pelo seu suplente, após parecer da Comissão Municipal Central.
Art. 119. Não poderão compor à Comissão Eleitoral Local, os candidatos a diretores escolares, cônjuges e parentes até o terceiro grau e o profissional da educação na função de diretor.
Art. 120. O diretor da Unidade Escolar deverá disponibilizar recursos humanos e materiais necessários para as atribuições da Comissão Eleitoral Local.
Art. 121. São atribuições da Comissão Eleitoral Local quanto Processo de Escolha Diretor Escolar:
I. Planejar, organizar e coordenar a eleição do diretor;
II. Divulgar as normas e critérios relativos à eleição do diretor;
III. Convocar a Assembleia Geral para a exposição da Proposta de Trabalho dos candidatos a diretor, em horário acessível e divulgá-la amplamente na Unidade Escolar;
IV. Providenciar todo material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
V. Credenciar até dois fiscais de votação e escrutinação indicados por cada candidato, identificando-os através de crachás;
VI. Lavrar e assinar em livros próprios as atas contendo as decisões de todas as reuniões;
VII. Receber, por escrito, os pedidos de impugnação de candidaturas, ou do processo eleitoral, e encaminhá-los para análise da Comissão Eleitoral Central, que deverá emitir parecer no prazo máximo de 24 horas, considerando dias úteis;
VIII. Designar, credenciar e instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
IX. Acondicionar as cédulas, fichas de votação e listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando-os na Unidade Escolar por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais procederá a incineração; 
X. Divulgar o resultado do processo eleitoral e enviar a documentação à Comissão Eleitoral Central em até 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 122. Terão direito ao exercício do voto para candidato a Diretor das Unidades Escolares:
I. Profissionais da educação efetivos e de contratados temporários que exercem suas atividades na Unidade Escolar que não esteja gozando de atestado médico;
II. Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade;
III. Pais, ou responsável legal dos alunos menores de 14 (quatorze) anos que tenham frequência comprovada, com direito apenas 1 (um) voto por família.
§ 1º. O profissional da educação que ocupar mais de um cargo na Unidade Escolar terá direito ao exercício de apenas um voto.
§ 2º. O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
Art. 123. Para o exercício do voto, o votante deverá identificar-se através de documento oficial com foto.
Art. 124. A identificação dos votantes de profissionais da educação, alunos a partir de 14 (quatorze) anos, pai ou mãe, ou responsável legal será feita em lista previamente elaborada pela Unidade Escolar.
Parágrafo Único. O eleitor que comprovar sua identidade e não estiver relacionado em nenhuma lista poderá registrar seu voto em uma lista separada.
Art. 125. É extremamente proibido o exercício do voto por procuração.
Art. 126. O Processo de votação será conduzido exclusivamente por Mesas Receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Local, devendo permanecer no recinto de votação, apenas os membros da Mesa e fiscais.
Art. 127. As Mesas Receptoras serão constituídas por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, sendo um Presidente, um Secretário e um Mesário, designados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral Local podendo ser pais e ou responsável legal e profissionais da educação.
Parágrafo Único. Não poderão constituir Mesas Receptoras os candidatos, seus cônjuges e parentes até o terceiro grau.
Art. 128. Somente o Presidente da Comissão Eleitoral Local, quando solicitado, poderá intervir no trabalho das Mesas Receptoras.
Art. 129. Os eventuais pedidos de afastamento de mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral Local e, caso sejam pertinentes, a substituição será feita por suplente.
Art. 130. O voto será efetivado em cédula única, devidamente assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral Local, e por dois dos mesários, contendo o carimbo identificador da Unidade Escolar.
Parágrafo Único. O voto poderá também ser efetivado através de urna eletrônica.
Art. 131. O Secretário da Mesa Receptora deverá lavrar a Ata dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 132. Todas as eventuais irregularidades ocorridas durante o pleito eleitoral, quando solicitadas ao Presidente da Mesa pelos fiscais de candidatos, devem ser registradas em livro Ata.
Art. 133. Encerrado o processo eleitoral, a Mesa Receptora toma-se, Mesas Escrutinadoras para a contagem dos votos no mesmo local da votação.
§ 1º. Antes de proceder à votação, é dever da Comissão Eleitoral Local certificar-se da inviolabilidade da urna e, em caso de irregularidades, a Comissão Eleitoral Local e o Conselho Deliberativo devem ser notificados para as medidas cabíveis.
§ 2º. Caso se julguem impossibilitado, a notificação deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral Central.
Art. 134. Os pedidos de impugnação referentes às urnas violadas devem ser realizados previamente à sua abertura.
Art. 135. Será impugnada o Processo de Seleção de Diretor na escola em que na urna apresentar divergências entre o número de cédulas e de votantes, após processo investigatório.
Art. 136. Não serão válidos os votos:
I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II. Assinalados em mais de um candidato;
III. Contenham qualquer tipo de expressão que não revele a manifestação do voto.
Art. 137. Após a apuração dos votos e a lavratura e assinatura da ata pela Mesa Escrutinadora, o material será encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral Local. Este, em conjunto com os demais membros, procederá à certificação da documentação, à análise de eventuais irregularidades e à divulgação do resultado da eleição.
Art. 138. O prazo para a interposição de recursos é de 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis após a oficialização do resultado das eleições.
Art. 139. Ao término do prazo estabelecido no Art. 134 e inexistindo interposição de recursos, o candidato eleito será empossado em suas funções, em solenidade conduzida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 140. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionados abaixo:
I. Maior tempo de serviço na unidade escolar;
II. Maior titulação;
III. Maior idade.
Art. 141. Após a eleição em Assembleia Geral, o diretor em exercício deve apresentar um relatório com a avaliação pedagógica, administrativa e financeira, o balanço do acervo documental e o inventário do patrimônio da Unidade Educacional.
§ 1º. O Diretor em exercício deve entregar formalmente ao Diretor Eleito, perante o CDCE, toda a documentação mencionada no caput deste artigo, registrada em ata, no prazo de 1 (uma) semana.
§ 2º. O não cumprimento do constante do parágrafo primeiro incidirá em abertura de procedimento administrativo disciplinar.
Art. 142. É vedado ao candidato e à Comunidade Escolar:
I. Afixação de faixas e cartazes no interior e exterior da Unidade Escolar;
II. Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III. A promoção de eventos festivos na Unidade Escolar que não estejam incluídos no calendário letivo;
IV. Uso de carros de som e redes sociais;
V. Atos que envolvam o oferecimento, promessas não realizáveis ou vantagens de qualquer tipo;
VI. Após o deferimento da inscrição, não é permitida a aparição individual nos meios de comunicação para fins eleitorais.
VII. Uso de símbolos, frases ou imagens similares aos adotados por órgãos governamentais;
VIII. Denegrir a imagem do outro candidato.
Art. 143. Caso algum candidato identifique a prática de atos descritos no artigo anterior por parte de um concorrente, poderá apresentar representação escrita e fundamentada à Comissão Local dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas antes das eleições, sendo o prazo máximo para análise do pedido de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º. Da decisão da Comissão Local caberá recurso à Comissão Central, que decidirá no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º. A conclusão dos procedimentos citados deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 144. É proibido aos profissionais da educação realizar qualquer manifestação que possa comprometer a imagem ou causar danos à integridade física e moral do candidato perante a Comunidade Educativa, sob pena de responsabilização em processo administrativo disciplinar.
Art. 145. A vacância da função de diretor da Unidade Escolar ocorrerá nos casos de conclusão do mandato, dispensa mediante processo administrativo, exoneração, demissão, readaptação, renúncia, destituição, morte, readaptação, aposentadoria ou ausência do local de trabalho superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo Único. As licenças para tratamento da própria saúde e licença gestacional não caracterizam vacância.
Art. 146. Em caso de afastamentos temporários para tratamento de saúde, licença saúde na família desde que seja o único responsável e licença gestacional inferior a 06 (seis) meses, antes do término do mandato, a indicação do diretor substituto ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo-se utilizar do quadro reserva da unidade escolar se houver candidato que tenha participado de todas as etapas do processo seletivo.
Parágrafo Único. Quando o período de afastamento que trata o caput deste artigo for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, caberá ao coordenador pedagógico responder pela direção da Unidade Escolar.
Art. 147. Quando não houver candidato inscrito na Unidade Escolar para garantir o cumprimento do mandato, o Chefe do Poder Executivo, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, poderá indicar um professor para exercer a função, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no Art. 106 desta Lei. Além disso, é necessário que pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos gestores escolares tenha sido escolhido pela comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho.
Parágrafo Único. Caso o percentual previsto no caput deste artigo não seja atingido, não será possível indicar um professor para o exercício da função, sendo necessário iniciar novo processo eleitoral cujo mandato ocorrerá de forma concomitante com os das demais Unidades Escolares.
Art. 148. A avaliação do trabalho desenvolvido pelo diretor da Unidade Escolar será realizada anualmente, de acordo com a legislação específica e os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. Em caso de desempenho inferior a 50% (cinquenta por cento), a SMED e o Conselho Deliberativo da Unidade Educacional deverão encaminhar o Pacto de Melhoria.
§ 2º. Para a realização do Pacto de Melhoria, caberá a SMED e o CDCE contribuir com propostas de superação, estabelecendo prazos para reavaliação e evidências de melhorias.
§ 3º. O diretor que após o Pacto de Melhoria não apresentar superação, caberá ao CDCE encaminhar o Processo de Destituição.
§ 4º. Os procedimentos para a realização do Processo de Destituição obedecerão aos critérios definidos no Art. 150 desta lei.
§ 5º. Os procedimentos do Pacto de Melhoria e Destituição serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º. O diretor que, no exercício de seu mandato, obtiver duas avaliações com desempenho inferior a 50% ficará impedido de inscrever-se no processo posterior.
Art. 149. Caso o diretor cometer alguma infração funcional prevista na Lei do estatuto do servidor municipal e demais diretrizes educacionais, ou descumprir as atribuições presentes no Art. 153 desta lei, estará sujeito às seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Suspensão da função;
III. Destituição da função;
Art. 150. A advertência, suspensão e/ou destituição da função de diretor dar-se-ão através de documentação emitida pelo Chefe do Poder Executivo e do Secretário Municipal de Educação, após processo de sindicância que comprove a existência de infração funcional prevista na Lei Complementar nº. 81 que se trata do estatuto do servidor, ou o descumprimento das atribuições presentes no Art. 153 desta lei e nas demais diretrizes educacionais em vigência.
§ 1º. O Chefe do Poder executivo e o Secretário Municipal de Educação deverá determinar o afastamento do profissional durante a realização de sindicância e o seu retomo estará condicionado somente em caso de absolvição.
§ 2º. Durante o afastamento por motivo de sindicância, o profissional deverá ser relatado temporariamente em sua função de origem.
Art. 151. São procedimentos para o voto destitui-te do diretor;
I. Protocolo junto à Secretaria Municipal de Educação do parecer favorável do CDCE com relação de 3/5 (três quintos) de assinaturas de seus membros;
II. Constituição de Comissão Verificadora da Secretaria Municipal de Educação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após recebimento dos autos e análise “in loco” para definição de prazos dos debates e parecer.
Parágrafo Único. Os procedimentos de que tratam o presente artigo deverão ser concluídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 152. O CDCE deve solicitar ao Secretário Municipal de Educação a abertura de processo de sindicância do diretor da Unidade Educacional, em caso de infração funcional e descumprimento das atribuições presentes no Art. 153 desta lei e nas demais leis vigentes.
Art. 153. Considerando as dimensões da Gestão Pedagógica, Gestão Democrática de Pessoas, Gestão Administrativa e Gestão Financeira, são atribuições do Diretor Escolar
§ 1º. Da Gestão Pedagógica: 
I. Coordenar ações pedagógicas que contribuam para a inclusão, equidade e aprendizagem dos estudantes; 
II. Realizar intervenções pedagógicas juntamente com o coordenador pedagógico que minimizem as taxas de infrequência, abandono, distorção da idade-série, evasão e reprovação dos estudantes; 
III. Acompanhar diariamente a frequência de alunos, seguindo as orientações da SMED e Serviço Social; 
IV. Auxiliar diretamente no planejamento de ações de apoio para os estudantes com dificuldades de aprendizagem; 
V. Garantir que seja realizada a adaptação curricular a todos os alunos com deficiência e com dificuldades de aprendizagem; 
VI. Implementar as diretrizes curriculares do município; 
VII. Acompanhar juntamente com o coordenador pedagógico o planejamento dos professores, garantindo que o currículo seja efetivado; 
VIII. Planejar, a partir dos indicadores das avaliações de larga escala, ações para alcançar e superar as metas projetadas pela unidade de ensino; 
IX. Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar; 
X. Orientar os professores quanto à resolução da avaliação da rede municipal; 
XI. Promover ações pedagógicas que incluam o grupo familiar como parceiros do processo de ensino aprendizagem, dentro das condições individuais e da Unidade Escolar; 
XII. Elaborar a documentação pedagógica (atas de orientação, relatórios, etc.), de acordo com o solicitado pela Secretaria de Educação; 
XIII. Aderir e implementar os projetos e programas elaborados e/ou divulgados pela Secretaria Municipal de Educação; 
XIV. Acompanhar o cumprimento e a execução do calendário escolar, garantindo os 200 (duzentos) dias letivos e as 800 (oitocentas) horas no ano, conforme preconiza a LDB 9.394/96. 
XV. Participar das reuniões pedagógicas, cursos, encontros municipais, promovidos pelos órgãos centrais do sistema, compartilhando as informações recebidas;
XVI. Assinar declarações, ofícios, certificados, históricos escolares, transferências e outros documentos, garantindo-lhes legitimidade;
§ 2º. Da Gestão Democrática: 
I. Elaborar e revisar, anualmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o regimento interno, com a efetiva participação da comunidade escolar; 
II. Elaborar o plano de gestão, considerando as reais necessidades da unidade de ensino; 
III. Divulgar o plano de gestão, o projeto político pedagógico e o regimento interno à comunidade escolar; 
IV. Oportunizar a atuação efetiva das instâncias colegiadas (Conselho Deliberativo Escolar, Professores e demais profissionais da instituição) nas discussões e deliberações sobre as questões administrativas, financeiras, físicas e pedagógicas; 
V. Realizar conselho de classe participativo, envolvendo todos os profissionais que atenda as turmas para uma melhor reflexão sobre a aprendizagem efetiva dos estudantes e as práticas dos professores, indicando alternativas que promovam a melhoria do processo de ensino aprendizagem; 
VI. Estimular a participação dos pais, da comunidade e parceiros que contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do atendimento aos estudantes e da qualidade de ensino; 
VII. Divulgar frequentemente à comunidade escolar os resultados da unidade de ensino; 
VIII. Propiciar um ambiente favorável ao bom relacionamento interpessoal entre todos os membros da comunidade escolar. 
§ 3º. Da Gestão Administrativa: 
I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento; 
II. Responder, nos termos da legislação vigente, por todos os atos e omissões no exercício da função; 
III. Gerenciar recursos humanos, financeiros, bens móveis e imóveis e valores pelos quais a unidade de ensino responda; 
IV. Providenciar a manutenção, conservação e higiene da unidade de ensino; 
V. Manter atualizado o inventário dos bens públicos da Unidade sob sua direção, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar; 
VI. Elaborar toda a documentação (atas, prestação de contas, documentos de secretaria, entre outros), de acordo com as exigências necessárias solicitadas; 
VII. Manter arquivados, em dia e à disposição da comunidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação, o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico (PPP), o Regimento Escolar, o relatório anual e as atas de registros; 
VIII. Organizar e gerenciar o cumprimento da hora-atividade dos professores; 
IX. Certificar e validar o ponto dos servidores da unidade de ensino, orientando para que todos sejam assíduos; 
X. Adotar as medidas administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes aos professores e demais servidores, via procedimento administrativo disciplinar, visando manter o bom funcionamento da escola, a ética, a moralidade e a impessoalidade; 
XI. Zelar pelo correto preenchimento dos dados nos sistemas (Censo Escolar) entre outros, observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidades (educação especial, AEE, período integral, se ofertada, entre outros); 
XII. Tratar a comunidade escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utilização de linguagem indecorosa que humilhe e exponha qualquer tipo de situação vexatória; 
XIII. Avaliar criteriosamente juntamente com o CDCE os profissionais em Estágio Probatório.
§ 4º. Da Gestão Financeira: 
I. Garantir o pleno funcionamento da unidade escolar, visando a melhoria contínua do padrão de qualidade de ensino, aplicando e utilizando os recursos disponíveis com adequação e racionalidade; 
II. Utilizar e valorizar os materiais/objetos ofertados pelo governo municipal, compreendendo que se trata de investimento do dinheiro público (uniforme escolar, materiais didáticos, acervos, computadores, entre outros); 
III. Realizar ações participativas de planejamento, acompanhamento e avaliação da aplicação dos recursos financeiros da unidade de ensino, levando em conta as necessidades do PPP e os princípios da gestão pública; 
IV. Prestar contas do uso dos recursos à comunidade escolar, de forma transparente. 
V. Assinar juntamente com o presidente e o tesoureiro do Conselho Deliberativo da Unidade Educacional;
Art. 154. Além do que consta nesta lei, devem ser observadas as portarias vigentes e a Lei Complementar nº. 82/2013.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 155. No ato de nomeação, os profissionais escolhidos conforme critérios estabelecidos por esta lei, que possuem vínculos com a rede estadual e outras instituições, deverão apresentar documentos comprobatórios do afastamento e/ou exoneração.
Art. 156. Compete à SMED realizar as ações destinadas à formação dos membros do CDCE e da equipe gestora, assegurando orientação pedagógica, jurídica, administrativa e assessoramento técnico, conforme as normas e instrumentos legais da secretaria e do sistema municipal de educação.
Art. 157. É de responsabilidade da SMED, e caso haja interesse, estabelecer parcerias com outras instituições quanto à elaboração e aplicação da avaliação de conhecimento;
Art. 158. O processo de escolha de diretor, será realizado através de portaria e /ou edital no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato. 
Art. 159. A Função de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar cargo de Dedicação Exclusiva, não poderá exercer outra função em outro órgão ou entidade, seja pública ou privada.
Art. 160. Se aplica aos Diretores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Secretários Escolares as disposições da Lei Complementar nº. 81/2013 e da Lei nº. 13/2003 especialmente aos deveres e proibições.
Art. 161. Os casos de vacância da função de Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar serão os mesmos elencados para a função de Diretor Escolar previsto no Art. 145 desta Lei.
Art. 162. Os princípios desta lei de gestão democrática devem orientar a política da Secretaria Municipal de Educação nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Matupá.
Art. 163. Cabe aos órgãos responsáveis por cada repasse/SMED prestar orientação técnica sobre a execução financeira dos recursos transferidos ao CDCE.
Art. 164. Os membros do Conselho Municipal de Educação, do Fórum da Educação, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho do FUNDEB, dos Conselhos Deliberativos Escolares e do Conselho de Transporte Escolar não receberão remuneração.
Art. 165. Os procedimentos, prazos, cronogramas de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção para escolha do Diretor Escolar constará em Portaria e/ou Edital.
Art. 166. Caberá à Secretaria de Municipal de Educação editar normas e regulamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 167. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com as legislações.
Art. 168. Os mandatos, os projetos e programas elaborados ocorridos antes da entrada em vigor desta lei continuarão a ser regido de acordo com as regras previstas nas legislações revogadas.
Art. 169. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis nsº. 437/2003 e 1.333/2022 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezesseis dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal