SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES FEIRANTES DE MATUPÁ, OSVALDO TURCATTO - APPFMOT, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso, a título gratuito, à Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto - APPFMOT, inscrita no CNPJ sob nº. 06.220.086/0001-44, do veículo FIAT/STRADA FREEDOM CD13, ano fab./mod. 2024/2025, cor branca, combustível álcool/gasolina, placa SPI0C60/MT, chassi nº. 9BD281BKHSYF51134, Renavam nº. 01399601994, pertencente ao patrimônio do Município.
Art. 2º. O veículo objeto da cessão será destinado exclusivamente ao apoio das atividades da agricultura familiar desenvolvidas pelos produtores associados da entidade beneficiária.
Art. 3º. O veículo deverá ser devidamente adesivado com a identificação da Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto - APPFMOT, e do município de Matupá, em local visível.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do uso do veículo, incluindo combustível, manutenção preventiva e corretiva, revisões obrigatórias em concessionária autorizada, licenciamento, taxas, impostos e eventuais multas, correrão às expensas da Associação, sem qualquer ônus ao Município, mantendo a documentação comprobatória à disposição do Município.
Art. 5º. Por se tratar de veículo 0 (zero) quilômetro, a Associação deverá realizar todas as revisões de fábrica dentro dos prazos estabelecidos para não perder a garantia, sob pena de rescisão da cessão.
Art. 6º. A cessão vigorará até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo ao Termo de Cessão de Uso Não Oneroso, Anexo Único.
Art. 7º. Em caso de uso diverso do previsto nesta Lei, o Município poderá rescindir a cessão de imediato, retomando a posse do bem.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal