RESOLUÇAO Nº 033/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

“Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, o procedimento de contratação direta por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, nos moldes dos arts. 72, 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta as hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação e por inexigibilidade, previstas nos artigos 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua função administrativa, considerando as particularidades e a realidade administrativa desta Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FORMA FÍSICA

Art. 2º. Respeitado o prazo fixado no art. 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Câmara Municipal de Mundo Novo/MT, poderá adotar a dispensa de licitação na forma física, nas seguintes hipóteses:

I- para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, até o limite disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

II- para contratação de bens e serviços, até o limite disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

III- para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando cabível;

IV- mediante registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei 14.133/2021.

§1º. Para fins de aferição do atendimento aos limites dos valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumulativamente observados:

I- o somatório despendido, no exercício financeiro, com o objeto contratado pela respectiva unidade gestora;

II- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, a fim de evitar o fracionamento indevido do objeto de contratação.

§2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§3º. O disposto no §1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, incluído o fornecimento de peças, cujo valor não exceda o previsto no Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, ou outro que venha substituí-lo.

§4º. Os limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

§5º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133 de 2021.

§6º. Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, hipótese em que deverá seguir regulamento próprio.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 3º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidades e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, ressalvados os casos de exigências específicas:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar (ETP), análise de riscos, termos de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa a ser realizada, que deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos, e as quantidades a serem contratadas, observadas o potencial de economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, conforme dispõe o art. 23 da lei 14.133/2021;

III - parecer jurídico e, quando necessários, pareceres técnicos prévios, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - justificativa da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço, se for o caso;

VIII - autorização da autoridade competente;

IX - adjudicação e homologação.

§1º. Para efeito do inciso I deste artigo, o documento de formalização de demanda contemplará a descrição da necessidade da contratação, com indicação detalhada e específica do interesse público envolvido.

§2º. A elaboração do ETP será facultativa nas hipóteses dos incisos VII e VIII do artigo 75 e do §7º do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133/21.

§3º. O termo de referência da contratação deverá discriminar o objeto pretendido de forma clara, sucinta, precisa e específica, com indicação das particularidades do bem, produto ou serviço, contendo, entre outras coisas, a quantidade, a unidade de medida, as especificações técnicas, eventuais garantias e a forma de entrega ou de prestação, além de indicar o fiscal da contratação responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto.

§4º. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 2º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

§5º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em diário eletrônico e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

Art. 4º. A Câmara Municipal, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados, deverá publicar aviso de edital/dispensa em diário eletrônico e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II- as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 3º, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV- a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

V- as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

VI- a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial;

VII- endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.

§1º. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta em diário eletrônico e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

§ 2º. O aviso de edital será divulgado em diário oficial do município ou outro jornal eletrônico disponível no município por meio de entidades representativas e no site oficial da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e juntado aos autos.

Art. 5º. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e a documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.

CAPÍTULO IV

DA HABILITAÇÃO

Art. 6º. Para a habilitação do fornecedor da proposta mais vantajosa serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021 e no aviso publicado, mediante a apresentação de documentos de comprovação jurídica, fiscal, social e trabalhista, a saber:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e seu ato constitutivo, acompanhado da documentação pessoal do sócio;

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI – comprovantes de qualificação técnica, quando solicitado;

Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados junto com a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário informados no edital.

Art. 7º. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 6º desta Resolução e às constantes no edital ou aviso de dispensa e na Lei 14.133/2021, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Art. 8º. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I- republicar o procedimento;

II- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III poderá ser utilizado nas hipóteses do procedimento restar deserto.

CAPÍTULO V

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 9º. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO VI

DA INEXIGIBILIDADE

Art. 10.  As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, o órgão ou a entidade deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca específica.

§ 2º.  As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação da notória especialização do contratado, observados os seguintes aspectos:

I – considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência por meio de atestado de capacidade técnica, certificados, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

Art. 11.  Na instrução dos processos deverão ser adotados, no que couber, os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial os procedimentos de que trata o artigo 72, além dos seguintes documentos:

I – caracterização da situação de inexigibilidade e indicação do dispositivo legal aplicável, observando-se o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – proposta assinada pelo fornecedor ou executante dos serviços, com o detalhamento das condições da contratação e dos preços global e unitários;

III – indicação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro, mediante solicitação de reserva ou documento equivalente, além de declaração de compatibilidade da despesa com a legislação orçamentário- financeira;

IV – minuta do contrato, elaborada pelo órgão contratante, quando for o caso;

V – consulta prévia à relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município.

§ 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Riscos será facultativa quando a simplicidade do objeto puder afastar a necessidade de estudo técnica preliminar, o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda.

§ 2º Para comprovação da habilitação, serão exigidos os documentos de comprovação jurídica, fiscal, social e trabalhista, previstos no art. 6º desta Resolução.

§3º- O extrato de contrato deverá ser publicado em diário oficial utilizado pelo órgão e no site oficial da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 12. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo de eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

Art. 13. Quando do enquadramento indevido de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas no capítulo VIII da Lei nº 14.133/2021, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário do Estado de Mato Grosso/MT.

Art. 15. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 16. O processo de contratação será conduzido pelo agente de contratação, função exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou empregado público, podendo ser admitido o exercício da função por servidor provido em cargo comissionado, desde que sejam apresentadas as devidas justificativas.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 08 de abril de 2025.

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Valeria de Lima Vale

Presidente