RESOLUÇÃO Nº 032/2025 DE 04 DE MARÇO DE 2025
17 de Setembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 032/2025 DE 04 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a Criação de novos cargos em Comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Novo
Mundo – MT e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, no uso de suas atribuições previstas do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração e, passam a integrar a estrutura administrativa:
I – Coordenador do Departamento de Compras
II – Coordenador de Imprensa e Comunicação
III- Assessor do Departamento de Contabilidade
IV- Assessor Administrativo
V- Assessor Administrativo de Compras
Art. 2º A estrutura administrativa Resolução 027/2012, de 06/11/2012, funcional
da Câmara Municipal de Novo Mundo fica constituída dos seguintes órgãos:
DE DIREÇAO SUPERIOR
I - Presidência
DE ASSESSORAMENTO DIRETO
I- Controle Interno
II -Assessor Jurídico
III - Coordenador Legislativo
IV – Coordenador de Imprensa e Comunicação
V – Assessor Administrativo
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
I - Contabilidade
II - Finanças
III – Recursos Humanos
IV – Apoio
V – Coordenador do departamento de compras
VI – Assessor Administrativo de Compras
VII – Assessor do Departamento de Contabilidade
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Os Cargos criados nesta Resolução, além das responsabilidades
definidas em Lei, tem as seguintes atribuições:
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COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
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Atribuições do cargo: Compete ao Coordenador do Departamento de Compras as atividades relacionadas ao processo de aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal, desenvolvendo, dentre outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente, dar início nos processos de compras de bens, e serviços da Câmara Municipal, conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, inclusive os documentos de entrega e as certidões fiscais; apresentar o relatório das atividades de sua área de atuação e o planejamento das compras para o exercício subsequente; emitir a ordem de compra nos processos de aquisição; coordenar e |
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controlar as despesas gerais da Câmara; coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes; executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades do Chefe do Departamento de Compras. |
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Carga Horária semanal: 30 horas |
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Escolaridade: Ensino superior |
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Idade mínima: 18 anos |
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Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
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COORDENADOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO |
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Atribuições do cargo: Gerir as atividades afetas à unidade e responder pelos encargos atribuídos; providenciar a distribuição dos trabalhos semanais da Câmara Municipal aos veículos de informação; promover a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal em seu site, redes sociais e demais veículos de comunicação disponíveis; providenciar a publicação do Boletim Informativo; providenciar a publicação dos atos oficiais na imprensa oficial da Câmara e nos demais veículos de comunicação, quando necessário; providenciar a publicação de dados no portal da transparência; manter atualizadas as informações referentes ao noticiário de imprensa relacionado da Câmara Municipal; colaborar na redação de minutas de discursos e pronunciamentos do Presidente, quando determinado; submeter à aprovação da Presidência a matéria a ser divulgada; manter cadastro de autoridades públicas, privados e de jornalistas; proceder à avaliação de desempenho do pessoal que lhe é diretamente subordinado; elaborar relatórios sobre as atividades da Assessoria de Imprensa e Comunicação; supervisionar os serviços relacionados à operação de mídias digitais e executar outras tarefas relacionadas ao cargo quando determinadas pela Presidência. |
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Carga Horária semanal: 30 horas |
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Escolaridade: Ensino Superior |
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Idade mínima: 18 anos |
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Ambiente de trabalho: De escritório, estando sujeito a trabalho externo |
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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Atribuições do cargo: Compete ao Assessor de Contabilidade assessorar os trabalhados do Setor de Contabilidade na execução dos serviços de natureza econômica, financeira e contábil da Câmara Municipal; realizar empenhos, liquidação das despesas e acompanhar os pagamentos; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; efetuar lançamentos contábeis e financeiros; executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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Carga Horária semanal: 30 horas |
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Escolaridade: Ensino Médio |
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Idade mínima: 18 anos |
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Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
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Atribuições do cargo: Assessorar a Secretaria da Câmara nos controles, registros, classificação, conferência, protocolo, localização de arquivos e expedição de documentos; identificar as demandas junto à sociedade, a necessidade de intervenções do Poder Público com o registro e encaminhamento conforme a orientação dos vereadores; atender munícipes e autoridades; auxiliar os serviços de recursos humanos, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral; acompanhar a recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado; desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo de acordo com as suas funções; |
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Carga Horária semanal: 30 horas |
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Escolaridade: Ensino Médio |
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Idade mínima: 18 anos |
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Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE COMPRAS |
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Atribuições do cargo: Assessorar os serviços de compras, contratos, licitações, integrar a equipe de apoio nos casos de licitações auxiliando o agente de contratação ou a comissão de contratação em licitações, quando for o caso, conforme previsto na Lei 14.133/21; auxiliar na realização de pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário para o cumprimento do objeto contratual e desempenhar outras tarefas relacionadas ao cargo. |
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Carga Horária semanal: 30 horas |
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Escolaridade: Ensino Médio |
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Idade mínima: 18 anos |
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Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4 - Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Novo Mundo exercerão
suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.
Art. 5 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Novo Mundo, em 04 de março de 2025.
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Valeria de Lima Vale
Presidente: Biênio 2025/2026
ANEXO I
ANEXO II
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) CARGOS COMISSIONADOS
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CARGOS |
PROVIMENTO |
Nº DE VAGAS |
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ASSESSOR JURÍDICO |
D. A.S I |
01 |
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COORDENADOR LEGISLATIVO |
D. A.S I |
01 |
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COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
D.A.S - I |
01 |
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COORDENADOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO |
D.A.S - I |
01 |
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
D.A.S - II |
01 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
D.A.S - II |
02 |
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE COMPRAS |
D.A.S - II |
01 |