RESOLUÇÃO Nº 034/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, o disposto §2º do art. 95 da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Objeto

Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal com a administração da Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O valor descrito no caput do Art. 1º, será atualizado conforme decreto federal.

Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1º, nos seguintes casos:

I - taxas, tarifas, contribuições previdenciárias, custas judiciais e extrajudiciais, tarifas bancárias, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

II - Taxa de inscrição em cursos, palestras, eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse público municipal, tanto dos servidores quanto dos agentes políticos;

III - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, associações, confederações e demais entidades desportivas;

IV - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, confecção de placas de honrarias e demais serviços similares;

V - aquisição de certificado digital ou de software de assinatura e/ou autenticação digital de identidade;

VI - Aquisição ou contratação urgente, decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço e que seja justificada pelo representante do respectivo setor;

VII - despesas decorrentes de serviços de guincho, manutenção emergencial de veículos em viagem, assim considerados os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

VIII - aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do Município/Estado caso não haja cobertura de postos autorizados por empresa gerenciadora contratada pelo Legislativo, se for o caso;

IX - despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação, de servidor público ou de terceiro sob sua responsabilidade, quando da inexistência de regramento próprio pela Câmara Municipal;

X - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização do gestor;

§ 1º As despesas realizadas na forma prevista neste artigo, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º O Regime Especial de Execução de que trata esta Resolução visa garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.

§ 3º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.

Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades:

I - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento;

Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma, para os incisos IV, VI e X:

I - Documento de formalização de demanda ou memorando, com data e assinatura do requisitante, autorização do gestor e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021, conforme ANEXO I.

II - O requisitante deverá apresentar junto à formalização de demanda documentos que comprovem que o contratado está:

a) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e seu ato constitutivo, acompanhado da documentação pessoal do sócio;

b) a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

f) comprovantes de qualificação técnica, quando solicitado;

III - razão da escolha do fornecedor ou executante, com no mínimo 03 (três) orçamentos ou cotações de preço/serviço - ANEXO II;

IV - Justificativa do preço – ANEXO – III;

Parágrafo único. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contratação de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto no caput deste artigo.

Art. 5º Nas hipóteses dos incisos VIII e IX, do art. 2º desta Resolução deverá o servidor ou agente político prestar contas da despesa realizada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando ainda as seguintes determinações:

I - O veículo oficial deverá sair do Município de Novo Mundo - MT com o tanque cheio, abastecido em posto credenciado à empresa gerenciadora contratada pelo Legislativo, se for o caso, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo;

II - Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada ticket comprovando o abastecimento inicial conforme inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido.

Art. 6° Para os demais incisos previstos no art. 2.º da presente Resolução, será necessário:

I - Documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e autorização do gestor/ordenador de despesa e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021, conforme ANEXO I.

Art. 7° É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos nesta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, aos 08 de abril de 2025.

________________________

Valeria de Lima Vale

Presidente

ANEXO I – RESOLUÇÃO Nº 034/2025

§2º do Art. 95, da Lei 14.133/2021

MODELO - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD

1 – Identificação do Solicitante
Nome:
Cargo/Função:
Setor:
2 – Dados dos Materiais/Serviços
Item	Descrição Detalhada do Objeto/Serviço		Quant.	Preço Unitário	Valor Total
01
02
03
04
3 - Justificativa
4 – Dados do Fornecedor
Razão Social/Nome:
CNPJ ou CPF:

Página 1 de 2

Termos em que, pede deferimento.

Novo Mundo – MT, aos _____________________.

_______________________

Solicitante

AUTORIZAÇÃO DO GESTOR/ORDENADOR DE DESPESA:

Autorizo a compra/contratação requerida. Remeta-se ao Setor de Compras, com o orçamento e dados da empresa/prestador cotado (a), para os procedimentos de estilo. Novo Mundo - MT, aos ____ de _____________ de ___. __________________________

GESTOR/ORDENADOR DE DESPESA PARA USO DO SETOR DE CONTÁBILIDADE

Dotação Orçamentária: Ação: _______________________________________ Vínculo: ______________________ ________________________________ Contador (a)

Página 2 de 2

ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 034/2025

MODELO - RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O PRESENTE INSTRUMENTO DE JUSTIFICATIVA SE PRESTA A CUMPRIR O CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 003/2025, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

1.   DA RAZÃO DA ESCOLHA

1.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto aos fornecedores, tendo a Empresa __________________________________________, CNPJ _____________________, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado conforme cotação realizada anexa.

NOME / RAZÃO SOCIAL	CNPJ	VALOR

A apresentação descritiva serviços / materiais disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

2. DAS COTAÇÕES

2.1 No processo em epígrafe, verificou-se as cotações devido à natureza do objeto a qual o processo se refere. Contudo, buscou-se as cotações de acordo com art. 23 da

Página 1 de 2

Lei Federal 14.133/2021. Assim, diante do exposto nos documentos, restou comprovado ser o valor apresentado pela empresa .______________________________________, CNPJ ________________________, apresentou o menor preço.

O valor ofertado foi de R$ .___________(___________________________________)

pela contratação.

Novo Mundo – MT, aos ___ de ___________________ de ____.

___________________________________

Responsável pela Cotação de Preços

Página 2 de 2

ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 034/2025

MODELO - JUSTIFICATIVA DE PREÇO

O PRESENTE INSTRUMENTO DE JUSTIFICATIVA SE PRESTA A CUMPRIR O CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 003/2025, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO § 2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

O preço praticado pelo fornecedor _________________________________, inscrito no CNPJ nº _______________________, é compatível com o valor de mercado conforme (informar tipo de comprovante: orçamentos, notas fiscais, notas de empenho, etc.) anexados ao Processo.

Obs 1: Caso não seja possível a obtenção de, no mínimo três comprovantes, informar o motivo dessa indisponibilidade e comprometer-se a justificar o motivo, o valor praticado pela empresa em questão está de acordo com os preços praticados no mercado.

Assumo, pois, a responsabilidade quanto às informações prestadas e documentos que instruem o processo de pedido de compra/contratação e DECLARO que não possui qualquer parentesco, até o terceiro grau, ou vínculo de amizade com quaisquer dos sócios/administradores da empresa/pessoa escolhida, firmando o presente termo de responsabilidade, de livre e espontânea vontade, na presença da autoridade superior a quem relatou as diligências realizadas e que atesta, abaixo, o conhecimento delas.

Obs 2: Este documento deve ser assinado pelo servidor responsável pela demanda.

Novo Mundo - MT, aos ___ de _______________ de ____.

_________________________

Responsável pela demanda

Página 1 de 1

ANEXO IV – RESOLUÇÃO Nº 034/2025

MODELO - AUTORIZACÁO DA AUTORIDADE COMPETENTE

SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO:

( ) FAVORÁVEL – Aprovo o prosseguimento para compras e prestação de serviços de pronto pagamento.

( ) DESFAVORÁVEL. Justificativa:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Novo Mundo – MT, aos __ de _______________ de ____. _____________________________________ Assinatura do Gestor