RESOLUÇÃO Nº 035/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

"Institui o Ponto Eletrônico e Regulamenta

o Controle de Frequência de Pessoal,

no âmbito da Câmara Municipal de Novo Mundo-MT,

e dá outras providências."

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO MUNDO/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal Complementar n.º 30/2013 e demais cominações legais aplicáveis, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o sistema de registro de ponto eletrônico como ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I. Jornada de trabalho: período diário em que o servidor deve permanecer à disposição da administração;

II. Expediente: horário normal de funcionamento da Câmara Municipal;

III. Tolerância: margem permitida para entrada e saída sem desconto;

IV. Hora crédito: hora trabalhada além da jornada regular, devidamente autorizada;

V. Hora folga: hora de descanso compensatório decorrente de hora crédito.

Art. 3º Todos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo, cujas atribuições e atividades estejam vinculadas aos serviços administrativos internos, ficam sujeitos ao registro do ponto eletrônico.

§ 1º O servidor tem a responsabilidade pelo registro diário de sua frequência no ponto eletrônico implantado no prédio da Câmara Municipal, no início e término do expediente.

§ 2º O sistema de ponto eletrônico deverá emitir mensalmente os relatórios de frequência que serão utilizados pelo setor responsável para lançamento na folha de pagamento e avaliações de desempenho.

§ 3º Os dados do sistema de ponto eletrônico serão armazenados de forma segura, com backup e acesso restrito aos servidores autorizados.

CAPÍTULO II - DA TOLERÂNCIA E DOS ATRASOS

Art. 4º Fica estabelecida a tolerância máxima de 10 (dez) minutos para entrada e 10 (dez) minutos para saída, não sendo descontadas nem computadas no registro de frequência.

§ 1º Atrasos na entrada ou saídas antecipadas que excedam a tolerância referida no caput deste artigo deverão ser descontados da remuneração de forma proporcional, salvo nas hipóteses justificadas e autorizadas pela Presidência da Câmara.

§ 2º O servidor que apresentar 3 (três) ou mais atrasos que excedam a tolerância em um período de 30 dias será:

I. Na primeira ocorrência: advertido verbalmente;

II. Na segunda ocorrência: advertido por escrito;

III. A partir da terceira ocorrência: aplicação progressiva das penalidades previstas no regime disciplinar.

§ 3º É assegurado ao servidor o direito de defesa prévia antes da aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 5º O sistema de ponto eletrônico será programado com carga horária de 30 horas semanais (6 horas diárias), no âmbito da Câmara Municipal, conforme previsão legal do art. 39 da Lei Complementar n.º 30/2013.

§ 1º O Presidente da Câmara poderá estabelecer horários diferenciados para cada servidor, observada a carga horária total semanal e as necessidades do serviço.

§ 2º A jornada diária não poderá ser ultrapassada salvo em casos excepcionais, mediante:

I. Autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara;

II. Justificativa fundamentada da necessidade;

III. Registro obrigatório no sistema de ponto eletrônico.

CAPÍTULO IV - DAS FALTAS E JUSTIFICATIVAS

Art. 6º É de responsabilidade do servidor encaminhar justificativa para atrasos ou faltas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência, mediante:

I. Justificativa formal;

II. Documentação comprobatória, quando aplicável;

III. Protocolo junto ao setor competente da Câmara Municipal.

Art. 7º As faltas justificadas serão aceitas mediante apresentação de documentos que atendam aos seguintes requisitos:

I - Para atestados médicos e odontológicos:

a) Nome completo do servidor;

b) Período de afastamento por extenso e numericamente;

c) CID da doença (salvo expressa recusa do paciente);

d) Data, horário da consulta e dados legíveis;

e) Identificação do profissional com assinatura, carimbo e registro no conselho.

II - Para atestados odontológicos: Serão aceitos em caso de cirurgia ou extração.

III - Para tratamentos continuados: Sessões de fisioterapia, psicoterapia e nutrição serão aceitas mediante indicação médica especifica, com cronograma de tratamento.

§ 1º O servidor que apresentar mais de 3 (três) atestados médicos no mês poderão ser encaminhados à perícia médica oficial.

§ 2º A perícia médica será realizada por profissional conveniado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, às expensas da administração.

CAPÍTULO V - DAS DISPENSAS DO REGISTRO

Art. 8º Ficam dispensados do registro de ponto eletrônico:

I. Assessor Jurídico;

II. Servidores em viagem a serviço, devidamente autorizada;

III. Servidores em capacitação, treinamento ou eventos de interesse da administração.

Parágrafo único. A dispensa prevista nos incisos II e III deste artigo deverá ser comprovada mediante relatório circunstanciado ou certificado de participação.

Art. 9º Não haverá obrigatoriedade de registro de ponto eletrônico em:

I. Dias de ponto facultativo;

II. Período de recesso parlamentar, quando suspensas as atividades administrativas;

III. Situações excepcionais definidas por ato administrativo do Presidente.

CAPÍTULO VI – DA COMPENSAÇÃO DE HORAS

Art. 10 Fica instituído a compensação de trabalho prestado além da jornada regular, observadas as seguintes regras:

§ 1º As horas excedentes só serão computadas mediante:

I. Autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara;

II. Necessidade comprovada do serviço;

III. Registro obrigatório no sistema de controle.

§ 2º A compensação das horas crédito observará a proporção de 1 (uma) hora trabalhada = 1 (uma) hora de folga.

§ 4º As horas folga deverão ser usufruídas, observando-se:

I. Solicitação prévia por escrito, com antecedência mínima de 48h;

II. Autorização do Presidente da Câmara;

III. Não comprometimento dos serviços essenciais;

Art. 11 Não se aplicam as regras deste capítulo os ocupantes de cargos comissionados, que não fazem jus a qualquer compensação por trabalho em horário extraordinário, em razão da natureza de suas atribuições.

Art. 12 As horas excedentes contabilizadas, em nenhuma hipótese, serão convertidas em pagamento pecuniário ou caracterizadas como serviço extraordinário.

CAPÍTULO VII - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 13 Compete ao servidor responsável pela folha de pagamento:

I. Emitir relatórios mensais de frequência;

II. Aplicar os descontos e compensações devidas;

III. Manter arquivo organizado de justificativas e documentos.

§ 1º Até o dia 15 de cada mês, será emitido relatório individual de frequência, com cópia para o servidor.

§ 2º Qualquer alteração no sistema de ponto eletrônico dependerá de autorização prévia e justificada do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VIII - DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

Art. 14 Quando constatados problemas técnicos no sistema eletrônico, será adotado provisoriamente o registro manual em livro de ponto, até a solução dos problemas.

§ 1º A ocorrência de problemas técnicos deverá ser comunicada imediatamente ao setor responsável.

§ 2º O período de utilização do sistema manual não poderá exceder 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 15 Em casos de emergência ou calamidade pública, o Presidente da Câmara poderá suspender temporariamente a aplicação desta Resolução, mediante ato fundamentado.

CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS

Art. 16 Das decisões administrativas relacionadas ao controle de ponto e aplicação de penalidades caberá recurso ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência do ato.

§ 1º O recurso deverá ser protocolado por escrito, com fundamentação e documentos de apoio.

§ 2º O Presidente terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para decidir o recurso.

§ 3º Da decisão do Presidente caberá recurso à Mesa Diretora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cuja decisão será definitiva.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 Os servidores terão prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Resolução para adaptação ao novo sistema, período em que não serão aplicadas penalidades.

Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, ouvido a mesa diretora.

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 11 de setembro de 2025.

_________________________ __________________________

Valeria Vale Geilson Franquim “Tesouro”

Presidente Vice-Presidente

_________________________ __________________________

Hélio Cecchin Roberto Pirezan “Zico”

              1º Secretário                                                            2º Secretário