“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora efetiva, Sra. Neuci Candido da Silva.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica do municipio e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concede o último RGA aos servidores da Municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, Sra. NEUCI CANDIDO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 14283496 SESP/SP e inscrita no CPF sob nº485.677.792-00, residente e domiciliada nesta cidade, servidora efetiva, no cargo de Professora– 30 Horas, classe “C”, nível “20”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 2719-2, contando com 27 anos, 03 meses e 26 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2025.03.00013P, a partir de 08/09/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 08 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 16 de setembro de 2025.

                                              ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

                                                  Secretário Municipal de Administração

                               MILTON DE SOUZA AMORIM

                      Prefeito Municipal