LEI ORDINÁRIA Nº 1222/2025

DATA: 16 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano Alimentação Adequada, Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

Art. 2º A Consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso por um conjunto de órgãos e entidades afetadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSAN) será implementada por meio do PlanSAN Municipal, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) Municipal, a partir das deliberações das conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA)

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de propor políticas públicas e ações voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Município de Nova Ubiratã-MT.

Art. 5º O COMSEA terá as seguintes atribuições:

I - Formular e propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Acompanhar e monitorar a implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município;

III - Promover a articulação entre as diversas secretarias e órgãos municipais, visando à integração das políticas de segurança alimentar e nutricional;

IV - Incentivar a participação da sociedade civil nas discussões e na implementação de ações voltadas para a segurança alimentar;

V - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VI - Emitir pareceres e recomendações sobre assuntos relativos segurança alimentar e nutricional.

VII - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

VIII - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de SAN;

IX - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;

§ 1º. O COMSEA manterá diálogo permanente com a CAISAN Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução;

§ 2º Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA.

Art. 6º O COMSEA Municipal será composto por 12 (doze) membros titulares e suplentes dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a um (um) representante deste seguimento, exercer a presidência do conselho, e um terço de representante governamentais.

§ 1º. Caberá ao governo municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.

§ 2º. A definição da representante da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

I - Movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II - Associação de classes profissionais e empresariais;

III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existente no Município;

IV - Movimentos populares organizado, associações comunitárias e organizações não governamentais.

§ 3º. As instituições CONSEA deve se ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

Art. 7º Para cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º Os membros do COMSEA terão o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 9º As funções dos membros do COMSEA não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 10. COMSEA será presidido por um(a) representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos(as) conselheiros(as), o(a) Secretário(a)-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o(a) novo(a) Presidente(a) do COMSEA.

Art. 11. Ao(À) Presidente(a) incumbe:

I - Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;

II - Representar externamente o COMSEA;

III - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;

IV - Manter interlocução permanente com a CAISAN Municipal;

V - Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Municipal de Assistência Social(a);

VI - Propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho, estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.

Art. 12. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da PlanSAN Municipal, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal.

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Art. 13. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, no Município de Nova Ubiratã-MT, com a finalidade de promover a articulação dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

III - Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

IV - Realizar estudos e pesquisas sobre a situação alimentar e nutricional do município;

X - Propor e apoiar a execução de projetos e ações voltados à segurança alimentar e nutricional;

XI - Subsidiar o COMSEA na elaboração de pareceres e recomendações.

Art. 14. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar será composta pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA Municipal.

Parágrafo único. A CAISAN será presidida pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social com atribuições de articulação e integração.

CAPÍTULO IV

DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Art. 15. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º O Plano Municipal de SAN deverá:

I - Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN;

IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas Segurança Alimentar e Nutricional; à

V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 459 de 03 de setembro de 2008.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 16/09/2025 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Mun. de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração