LEI ORDINÁRIA Nº 1223/2025.

DATA: 16 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 824/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A lei Municipal n° 824 de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica regulamentada o rateio de honorários de sucumbência nos termos da legislação Federal, cumprindo determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, através do parecer recomendatório n.º 18/2018, aprovado pelo pleno Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como nos termos do Art. 85, § 19, da Lei Federal n° 13.105, de 16 de Março de 2015, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos, onde a administração direta, indireta e fundacional do Município forem parte.

§1º Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito, sendo estes judiciais ou extrajudiciais à Fazenda Pública Municipal ou aos seus advogados públicos/procuradores efetivos, em pleno exercício da advocacia nas dependências da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã.

§2º O disposto no § 1º deste artigo tem validade para todas as ações, sendo estas judiciais, extrajudiciais e/ou administrativas, que estejam ou não em andamento quando da entrada em vigor desta lei.

§3º Aplica-se esta lei aos mutirões fiscais, semana de conciliação, bem como a todo ato da Administração que importem em recuperação de crédito judicializados ou não, desde que tenha atuação por parte dos advogados públicos municipais atuantes em cargo efetivo que estejam em pleno exercício na Procuradoria Jurídica Municipal” ............................................................(NR)

“Art. 2º

(...)

I - os valores pagos, judicial ou administrativamente, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;

(...)

IV – os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos feitos patrocinados pela Procuradoria Municipal em que seja vitorioso o Município de Nova Ubiratã – MT;

V – honorários advocatícios concedido em razão de lei, sentença ou convenção;

VI – o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas;

§1º Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, eis que são caracterizadas como verbas de natureza privada e alimentar, não constituídos encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente e/ou devedora.

§2º Por se tratar de verba alimentar, não se admitirá a renúncia dos honorários sucumbenciais em caso de acordo judicial, administrativo e/ou extrajudicial, ficando revogada qualquer disposição legal que disponha em contrário.

§3º Os honorários pagos administrativamente ou judicialmente serão depositados em conta específica para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais rateio na forma da lei.

§4º Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer advogado público municipal, seu beneficiário providenciará o deposito total dessa quantia na conta específica existente no prazo de 5 (cinco) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena de multa de 100% (cem porcento) do valor levantado e demais acréscimos de juros e correções.”................................................................(NR)

“Art. 2-A Em caso de pagamento administrativo, total ou parcial, de dívida tributária e não tributária, bem como em qualquer das hipóteses de extinção dos créditos mencionados, os honorários advocatícios sucumbenciais serão devidos nos termos do disposto na presente lei.

Parágrafo único. Todo e qualquer acordo administrativo referente as dívidas de que tratam o caput deste artigo só poderão ser realizados após o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.”

“Art. 2-B Nos casos em que o pagamento dos honorários de sucumbência for realizado nos autos dos processos judiciais, os percentuais serão aqueles indicados na sentença ou acordão proferido pelo Poder Judiciário.”

“Art. 5º. O crédito de honorários de sucumbência será supervisionado e procedido a sua distribuição pelo Secretário de Finanças, assegurando a distribuição igualitária a todos os procuradores/advogados públicos efetivos em pleno exercício da advocacia nas dependências da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã.” ..................................(NR)

“Art. 6º

(...)

§1º Os honorários advocatícios sucumbenciais serão partilhados entre os advogados públicos municipais atuantes em cargo efetivo com a mesma carga horária e que estejam em exercício na Procuradoria Jurídica Municipal no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.

§2º No caso de existência de advogados públicos que desempenhem diferentes cargas horárias, o rateio deverá ser proporcional à jornada de trabalho desenvolvida por cada um deles.” ...........................................................................(NR)

“Art. 7º Nas ações judiciais, extrajudiciais e/ou administrativas de qualquer natureza, de competência da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã, em que for parte o Município de Nova Ubiratã, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados na conta única do município para rateio na forma desta lei.

(...)

§ 6º Aplica-se as porcentagens estabelecidas no § 4º deste artigo nos procedimentos/ações administrativos e / ou extrajudiciais adotados pelos procuradores/advogados públicos efetivos em pleno exercício da advocacia nas dependências da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã.

§ 7º A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescido dos honorários advocatícios, não poderá exceder ao limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, interpretado conforme teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 663696 e ADINs 6053/DF e 6178/RN.

§ 8º No caso de existência de valor remanescente em razão do que prevê o Caput do § 7º, este valor será rateado e distribuído nos meses subsequentes.” ....................................................(NR).

“Art. 9º

(...)

I – Em gozo de licença para tratar de interesse particular;

II – Em gozo de licença para concorrer a cargos eletivos;

III – Em afastamento para exercício de mandado eletivo;

IV – Em gozo de licença para o serviço militar;

V – Durante o período em que estiver cumprindo penalidade de suspenção;

VI – Em gozo de licença para o desempenho de mandato classista;

VII – Estando afastado das funções da advocacia pública realizada nas dependências da Procuradoria Jurídica Municipal, exercendo atividade em outro setor ou outro órgão;

VIII – Estando afastado para averiguação de falta cometida no exercício do cargo;

IX – Inatividade;

§1º O gozo de férias e demais licenças e afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, exceto as relacionadas nos incisos anteriores, não suspendem e nem extingue o direito a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.

§2º Será também excluído do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência o titular do direito que perder o cargo em virtude de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo público inacumulável.” ........................................(NR)

“Art. 10 Os valores relativos aos honorários advocatícios depositados nos autos do processo, serão levantados pelos procuradores/advogados públicos efetivos em pleno exercício da advocacia nas dependências da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã, transferido automaticamente para a conta específica bancária do município para posterior rateio.

Parágrafo único. Os procuradores/advogados públicos efetivos em pleno exercício da advocacia nas dependências da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã, deverão requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica do município, a qual será informada nos autos.” .................................................................(NR)

Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do Art. 2°, o inciso I e o §1º do Art. 9, todos da Lei Municipal 824 de 27 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração