“Designar servidor que menciona, responsável pela fiscalização do TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2.025 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI e XII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer servidor para fiscalizar o Termo de Convênio nº 01/2.025 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da execução do Termo de Convênio nº 01/2.025, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ 05.238.413/0001-22, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 124/2023, cujo objeto é o “CONVÊNIO A TRANSFERÊNCIA, PELO MUNICÍPIO CONCEDENTE AO CONSÓRCIO PROPONENTE, DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA EXECUÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS, NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA FILA DE ESPERA DO CONCEDENTE, VISANDO O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE OFETADAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”

1 – Fiscal: GLAUCIA PINHEIRO

CPF: 034. ***. ***-10

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de Portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato supramencionado.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 16 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal