PORTARIA 383/2025

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando a Lei Municipal n, 689/2024 que Dispõe sobre a Criação e Organização da Procuradoria Jurídica do Município de Alto Paraguai - MT;

Considerando que o Município de Alto Paraguai tem o atendimento dos advogados Dra. RIusdelar Lopes Pereira ( servidora efetiva – Advogada) e o Dr. Vinicius Araújo Martins de Figueiredo (cargo comissionado - Procurador Geral do Município);

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Dra. Riusdelar Lopes Pereira a partir da data de publicação desta Portaria, para que atenda todas as demandas referentes aos Processos Administrativos de cobranças de impostos municipais assim como o ingresso de novas ações de execuções fiscais e o acompanhamento das ações de execuções fiscais já protocoladas.

Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 16 de setembro de 2025.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL