Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comercial de Terra Nova do Norte – ACITER, visando a recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comercial de Terra Nova do Norte – ACITER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.148.426/0001-85, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, n°. 151, Bairro Centro, em Terra Nova do Norte/MT, para fins de recuperação de créditos municipais inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º. O Termo de Cooperação de que trata esta Lei terá como objetivo principal a utilização de ferramentas de negativação de CPF e CNPJ dos contribuintes inadimplentes e/ou devedores de valores devidos ao erário municipal, através da inclusão e/ou exclusão de seus dados nos cadastros de Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC ou congêneres.

Art. 3°. Os créditos passíveis de recuperação por meio do Termo de Cooperação compreendem, mas não se limitam a: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alvarás, taxas, multas e aluguéis, bem como quaisquer outros débitos inscritos em Dívida Ativa municipal.

Art. 4°. Fica autorizado que os custos operacionais decorrentes da inclusão ou exclusão de CPF ou CNPJ nos serviços de proteção ao crédito, bem como das notificações aos contribuintes, sejam de responsabilidade do Município e integralmente revertidos à Associação Comercial de Terra Nova do Norte – ACITER, nos termos a serem definidos no Termo de Cooperação, observados os seguintes valores máximos iniciais:

I - R$ 8,00 (oito reais) por cada inclusão ou exclusão de CPF ou CNPJ;

II - R$ 2,00 (dois reais) por cada notificação ao contribuinte em débito.

§1°. Os valores mencionados neste artigo serão reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que o substitua, a partir da data de assinatura do Termo de Cooperação.

§2°. O Termo de Cooperação deverá prever as formas de cobrança, repasse e prestação de contas dos valores arrecadados pela ACITER.

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6°. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, zelará pela legalidade e transparência da execução do Termo de Cooperação, fiscalizando o cumprimento das obrigações da ACITER e a observância dos direitos dos contribuintes.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, n°. 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, do outro lado a ACITER – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 03.148.426/0001-85, com sede da Avenida Clóves Felício Vetoratto, n°. 151, Bairro Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representada por seu(a) Presidente XXXXXX, doravante denominada ACITER;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os mecanismos de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Terra Nova do Norte;

CONSIDERANDO a expertise da ACITER na gestão de cadastros de proteção ao crédito e na comunicação com devedores;

CONSIDERANDO a autorização conferida pela Lei Municipal n°. XXX/2025;

RESOLVEM celebrar o presente termo de cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ACITER para a recuperação de créditos municipais inscritos em Dívida Ativa, mediante a utilização de ferramentas de negativação de CPF e CNPJ dos contribuintes inadimplentes e/ou devedores nos cadastros de Serviços Centrais de Proteção ao Crédito (SCPC) ou congêneres, bem como a realização de notificações pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

São obrigações do MUNICÍPIO:

I – Fornecer à ACITER, em formato e periodicidade a serem acordados entre as partes, as listagens de contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, acompanhadas dos dados necessários para a negativação (nome completo/razão social, CPF/CNPJ, endereço, valor do débito, tipo de tributo/débito e número da inscrição em dívida ativa);

II – Manter atualizados os dados dos contribuintes e dos débitos, informando à ACITER sobre pagamentos, parcelamentos, prescrições, nulidades ou quaisquer outras alterações que impactem a situação da dívida;

III – Prestar suporte e esclarecimentos à ACITER sobre a origem e natureza dos débitos, quando solicitado;

IV – Fiscalizar a execução do presente Termo, zelando pelo cumprimento das obrigações da ACITER e pela observância da legislação aplicável, em especial a Lei n°. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

V – Dar baixa nas negativações imediatamente após a quitação ou parcelamento do débito pelo contribuinte, comunicando tal fato à ACITER para as providências cabíveis;

VI – Publicar a íntegra deste Termo de Cooperação no Portal da Transparência do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ACITER

São obrigações da ACITER:

I – Receber e processar as informações fornecidas pelo MUNICÍPIO para a inclusão e/ou exclusão de CPFs e CNPJs nos cadastros de Serviços Centrais de Proteção ao Crédito (SCPC) ou congêneres, em estrita conformidade com a legislação vigente e as normas dos respectivos sistemas de crédito;

II – Enviar notificações aos contribuintes informando sobre a existência do débito, a possibilidade de negativação e as consequências da inadimplência, concedendo prazo razoável para regularização antes da efetiva inclusão;

III – Realizar as inclusões e exclusões nos cadastros de proteção ao crédito de forma diligente e em tempo hábil, comunicando ao MUNICÍPIO as ações realizadas e seus respectivos comprovantes em períodos a serem acordados pelas partes;

IV – Manter sigilo sobre as informações recebidas do MUNICÍPIO, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Cooperação;

V – Assegurar a segurança e a proteção dos dados pessoais e empresariais tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, implementando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VI – Apresentar relatórios periódicos ao MUNICÍPIO sobre as ações de negativação, notificações realizadas, status das dívidas e valores devidos pelo MUNICÍPIO, conforme periodicidade a ser acordada entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS E REPASSES

I – Os custos operacionais referentes aos serviços prestados pela ACITER, por cada inclusão ou exclusão de CPF/CNPJ nos cadastros de proteção ao crédito e por cada notificação realizada, serão custeados pelo Município, conforme os valores máximos estabelecidos na Lei Municipal nº. XXX/2025 e neste Termo.

II – A ACITER terá direito aos seguintes valores, a serem pagos pelo MUNICÍPIO de acordo com os atos realizados pela ACITER e comprovados mediante documentação idônea:

a) R$ 8,00 (oito reais) por cada inclusão ou exclusão de CPF ou CNPJ;

b) R$ 2,00 (dois reais) por cada notificação de débito.

III – Os valores referidos no inciso II desta Cláusula serão reajustados anualmente, a partir da data de assinatura deste Termo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que o substitua.

IV – A ACITER deverá manter registro detalhado de todos os valores cobrados e recebidos a título de custos operacionais, disponibilizando-os para fiscalização do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação terá vigência de 3 (três) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, caso haja interesse recíproco e manifestação expressa das partes, observado o limite legal.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por:

I – Acordo entre as partes, mediante Termo de Rescisão;

II – Denúncia unilateral, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante comunicação escrita;

III – Inadimplemento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas, após notificação da parte infratora e transcorrido prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sem sucesso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

As partes reconhecem a necessidade de observância rigorosa das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº. 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e privacidade, comprometendo-se a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade das informações compartilhadas e tratadas no âmbito deste Termo, especialmente aquelas relacionadas a dados pessoais dos contribuintes.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo de Cooperação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Terra Nova do Norte/MT, XX de XX de 2025.

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

Prefeito Municipal

Pascoal Alberton

ACITER - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE TERRA NOVA DO NORTE

Presidente

XXXXXXX

Testemunhas: 1) Nome: 2) Nome:

CPF: CPF: