Processo Administrativo Sanitário nº 1211.151775.2025

Auto de Infração nº D-6852

Autuado: Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste Ltda

CNPJ: 15.684.294/0009-42

I. PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A decisão de 1ª instância foi publicada em 29/08/2025, iniciando-se o prazo recursal de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 5/2005.

O recurso foi protocolado apenas em 12/09/2025, ou seja, 2 (dois) dias após o prazo legal (10/09/2025). Assim, é intempestivo, atraindo a incidência do art. 197 c/c § 3º do art. 203 da LC nº 5/2005, o que impede o seu conhecimento.

II. DA DIVERGÊNCIA DE CNPJ

Verifica-se, ainda, inconsistência quanto à legitimidade recursal:

a) O Auto de Infração e a decisão de 1ª instância foram lavrados contra a empresa Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste LTDA – CNPJ 15.684.294/0009-42;

b) No recurso, consta a empresa Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste S/A – CNPJs 15.684.294/0001-95 e 15.684.294/0006-08.

Tal divergência fragiliza a representação e reforça a inadmissibilidade do recurso.

III. DO HISTÓRICO – REITERAÇÃO DA CONDUTA

Cumpre destacar que a matéria ora discutida já foi objeto do Termo de Notificação nº D-4651 e analisada pela Decisão Administrativa nº 1/2025/VISA/SMS/CV, publicada em 05/06/2025.

Naquela oportunidade, a defesa apresentada pela mesma rede empresarial foi rejeitada, reconhecendo-se a incompatibilidade do carvão vegetal com a natureza sanitária das drogarias e mantendo-se a exigência de retirada do produto.

Portanto, o presente Auto de Infração decorre da reincidência do descumprimento, caracterizando afronta direta ao poder de polícia sanitária e agravando a responsabilidade da empresa autuada.

IV. ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DO MÉRITO (AD ARGUMENTANDUM)

Ainda que superados os óbices processuais, os argumentos recursais não se sustentariam:

a) Interpretação da Lei Estadual nº 9.520/2011

A tese de que o rol de produtos seria exemplificativo não prospera. A lei estadual é clara ao listar as atividades suplementares autorizadas, não contemplando o carvão vegetal. A Decisão Administrativa nº 1/2025/VISA/SMS/CV já consolidou o entendimento de que a venda do referido produto é incompatível com a finalidade sanitária de drogarias.

b) Descumprimento reiterado de atos administrativos

Ficou comprovada a reincidência pela realocação de produtos e a resistência ao cumprimento do Termo de Notificação nº D-4651, configurando infração aos arts. 10, XXIX e XXXI, da Lei nº 6.437/1977.

c) Circunstâncias agravantes

Mantêm-se as agravantes previstas no art. 222 da LC nº 5/2005, pelas seguintes razões:

· Reincidência (alínea “a”): a autuada já havia sido notificada pela mesma irregularidade no Termo de Notificação nº D-4651, confirmado pela Decisão Administrativa nº 1/2025/VISA/SMS/CV, demonstrando descumprimento reiterado da norma sanitária;

· Dolo eventual (alínea “d”): ao manter a comercialização do carvão vegetal mesmo após ter sido formalmente advertida, a empresa assumiu conscientemente o risco de violar a legislação, configurando dolo eventual;

· Intuito de obtenção de vantagem pecuniária (alínea “j”): a venda do produto irregular visava incremento econômico, ainda que marginal, evidenciando a busca de lucro em detrimento do cumprimento das normas sanitárias.

Assim, cada circunstância agravante encontra respaldo direto na conduta da autuada, legitimando as penalidades impostas e a consequente manutenção integral da decisão de 1ª instância. Ressalte-se que as penalidades foram aplicadas de forma adequada, observando os princípios da proporcionalidade e da finalidade pedagógica.

V. DECISÃO

Diante do exposto:

1) NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste Ltda, por intempestividade e divergência de CNPJ, nos termos dos arts. 197 e 203 da Lei Complementar nº 5/2005; 

2) RESSALTO que, ainda que ultrapassados os vícios formais, os argumentos recursais não prosperariam, diante da reincidência, da incompatibilidade já reconhecida pela Decisão Administrativa nº 1/2025/VISA/SMS/CV e do descumprimento reiterado de ordens sanitárias;

3) MANTENHO integralmente a decisão de 1ª instância que aplicou advertência e multa de 1002 UPFCV;

4) DECLARO, nos termos do art. 201 da LC nº 5/2005, que se encerra a esfera recursal em âmbito administrativo;

5) DETERMINO o imediato cumprimento da decisão, com comunicação à Vigilância Sanitária Municipal para as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde – MT, 16 de setembro de 2025.

Cristiane Alves Simões

Gerente de Vigilância em Saúde - Matrícula nº 7755

Prefeitura Municipal de Campo Verde – MT