ATA DE REUNIÃO DE TRATATIVAS INTERINSTITUCIONAIS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CÂMARA DE VEREADORES DE JACIARA/MT

Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, nas dependências do Gabinete da Prefeita Municipal, sito à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1075, centro no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, realizou-se uma reunião de grande relevância institucional, congregando representantes de vulto do Poder Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores. O encontro teve como pauta central a discussão e formalização de propostas atinentes à gestão da saúde pública municipal, com especial enfoque na Lei Municipal nº 1.766, de 04 de julho de 2017, que disciplina a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais. Esta reunião, em particular, buscou atender às exigências veiculadas no artigo 7º, § 3º, alínea "a", da referida legislação, que preconiza a participação efetiva e antecipada do Poder Legislativo nas tratativas para a celebração de contratos de gestão na área da saúde.

1. DA COMPOSIÇÃO DA MESA E DOS PRESENTES

O encontro contou com a honrosa presença de diversas autoridades e representantes públicos, garantindo a pluralidade e a representatividade necessárias para a discussão de assuntos de tamanha envergadura para a comunidade jaciarense. Pelo Poder Executivo Municipal, a mesa foi composta pela Ilustríssima Prefeita Municipal, Andreia Wagner, que presidiu os trabalhos, acompanhada de sua equipe técnica e jurídica. Digna de nota a presença da Dra. Maria Aili Ferreira de Melo, Procuradora do Município, e do Sr. José Antônio Faustino da Costa, Controlador Interno, cujas participações foram cruciais para o esclarecimento de pontos jurídicos e de controle. A representação da Secretaria de Saúde foi encabeçada pelo dinâmico Secretário, Sr. Fabricio Carvalho de Sousa Fabian, elemento central na apresentação dos dados e propostas. Pelo Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores se fez presente em sua plenitude, demonstrando notável interesse e comprometimento com o tema. A delegação legislativa foi liderada pelo digníssimo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Sidney de Souza Soares, cognominado "Ney", e demais membros da mesa diretora, a saber: a Vereadora Lais Fernandes Menezes Amaral, 1ª Vice-Presidente; o Vereador José Luiz Ribeiro Galindo, 2º Vice-Presidente; o Vereador Robson Casanova, 1º Secretário; e a Vereadora Simone Freire Araújo Rodrigues, 2ª Secretária. Além desses eminentes vereadores, participaram ativamente da reunião os vereadores Claudécio Gonçalves da Silva, Cloves Pereira da Silva, Izabella Moura Nogueira, Jesualdo Morais da Silva e Pedro Nepomuceno Alves Filho, contribuindo com questionamentos e sugestões pertinentes ao debate. A lista completa de participantes, incluindo seus respectivos cargos e órgãos de vinculação, foi devidamente registrada e anexada a esta ata, conforme o constante do documento, garantindo a formalidade e a transparência do ato.

2. DA APRESENTAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

A primeira parte substantiva da reunião foi dedicada à detalhada exposição, conduzida pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Fabricio Carvalho de Sousa Fabian, acerca da situação atual da saúde em Jaciara, com foco preponderante nos dados do Hospital Municipal. A apresentação, intitulada, teve como escopo oferecer uma radiografia fidedigna das atividades e desafios enfrentados pela pasta. Inicialmente, foram reiterados os dados demográficos do Município, que conta com uma população estimada de 29.560 habitantes, segundo o IBGE 2024, e sua localização estratégica na região Sul de Mato Grosso, a 145 km de Cuiabá e 73 km de Rondonópolis, esta última cidade-polo da região.

O Secretário Fabian aprofundou-se na série histórica de procedimentos realizados no Hospital Municipal no triênio compreendido entre 2022 e 2024 (parcial). Foram apresentados dados consolidados e discriminados por tipo de procedimento (clínicos e cirúrgicos) e por ano, com base em faturamento informado pela unidade hospitalar e processado pelo Ministério da Saúde. O panorama geral demonstrou um total de 5.220 procedimentos entre clínicos e cirúrgicos no período, sendo 3.787 procedimentos clínicos e 1.433 procedimentos cirúrgicos. Detalhes minuciosos de cada Código da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (SIGTAP) foram apresentados, evidenciando o rol de serviços de média complexidade, abrangendo urgências em clínica pediátrica, cirúrgica e médica, tratamento de doenças infecciosas como dengue (inclusive hemorrágica) e outras infecções bacterianas ou virais, transtornos metabólicos como diabetes mellitus, condições neurológicas como Acidente Vascular Cerebral (AVC) e crises epilépticas, doenças cardiovasculares como insuficiência cardíaca e síndrome coronariana aguda, afecções do aparelho digestivo, dermatoses, e uma vasta gama de patologias clínicas.

No tocante aos procedimentos cirúrgicos, foi ressaltado que estes são realizados tanto em regime eletivo quanto de urgência e emergência, compreendendo cirurgias gerais, ginecológicas, ortopédicas e obstétricas. Os dados numéricos de procedimentos como colecistectomias, hernioplastias (epigástrica, incisional, inguinal e umbilical), vasectomias, laqueaduras tubárias, histerectomias e partos (normais e cesarianas) foram detalhados, oferecendo uma visão clara do volume de trabalho e da demanda assistencial. A referência a "A série histórica aqui apresentada não limita a CONTRATADA na realização dos procedimentos" sublinha a potencialidade de expansão dos serviços, indicando que a demanda pode ser ainda maior do que a capacidade atual comporta.

Adicionalmente, o Secretário apresentou o escopo e o volume dos atendimentos ambulatoriais, incluindo exames de imagem como radiografias e ultrassonografias, tomografias computadorizadas, eletrocardiogramas, avaliações de função e mecânica respiratória, e uma gama de consultas e atendimentos especializados e de urgência, bem como procedimentos de enfermagem e diversos outros serviços de suporte. O expressivo número de acolhimentos com classificação de risco (36.090 em 2022, 35.456 em 2023, e 50.120 em 2024 - parcial), bem como os atendimentos de urgência (26.343 em 2022, 30.339 em 2023, e 41.265 em 2024 - parcial) e as administrações de medicamentos (26.187 em 2022, 24.973 em 2023, e 47.716 em 2024 - parcial) refletem a intensa atividade e a crescente demanda pelos serviços de saúde no Município.

O panorama financeiro foi complementado por um relatório de despesas do Hospital Municipal referente ao mês de maio de 2025, totalizando R$ 1.723.049,00. Esse montante abrangeu rubricas como Farmácia (R$ 54.004,02), Cozinha (R$ 23.483,27), Oxigênio (R$ 6.667,07), Equipe Hospitalar (R$ 571.544,06), Médicos (R$ 717.990,30), INSS (R$ 91.538,47), Manutenção de Automóveis e Combustível (R$ 22.693,16), Energia (R$ 30.937,76), Laboratório (R$ 173.318,65), Produtos de Limpeza (R$ 23.369,20), Serviço de Coleta de Resíduos (R$ 6.816,98), DETRAN (R$ 306,85) e Serviço de Apoio de Comunicação (R$ 379,05). A apresentação também abordou os recursos existentes, destacando repasses estaduais de R$ 200 mil mensais e federais de R$ 211 mil mensais, destinados não apenas ao Hospital Municipal, mas também ao CAPS, SAMU, Laboratório, UDR e CEM, evidenciando a insuficiência dos recursos atuais frente à totalidade das despesas.

A discussão sobre "Avanços" no âmbito regional, com a menção a cidades como Alto Taquari, Alta Araguaia, Alto Garça, Itiquira, Dom Aquino, Juscimeira, São Pedro da Cipa, Nova Brasilândia, Pedra Preta, Cuiabá e Várzea Grande, sugere uma visão de integração da rede de saúde em âmbito mais amplo, possivelmente indicando fluxos de referência e contrarreferência ou a busca por soluções conjuntas para desafios regionais. Foram apresentados os fluxos de atendimento desde a consulta inicial até a emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e o processamento no DATASUS, e detalhado o protocolo de classificação de risco (Manchester-like), que orienta o tempo de atendimento conforme a gravidade do caso (Emergência imediata, Muito Urgente em 10 min, Urgente em 60 min, Pouco Urgente em 120 min, Não Urgente em 240 min). Aspectos como a necessidade de "Aumento de Leito" e a melhoria dos "Equipamentos Engenharia Clínica" foram pontuados como áreas de investimento e aprimoramento. Por fim, o Secretário de Saúde apresentou uma lista estratégica de cirurgias eletivas de média complexidade (Hérnia, Vesícula, Catarata, Histerectomia, Vasectomia, Laqueadura, Varizes, Otorrino, Ortopedia) e de alta complexidade (Prótese de joelho, Prótese de ombro, Coluna, Bariátrica, Vitrectomia, Reparação pálpebras, Litotripsia) que poderiam ser ofertadas, bem como a lista de especialidades médicas desejáveis (Gastro, Otorrino, Pediatra, Ginecologia, Ortopedista, Urologista, Oftalmologia, Obstetrícia, Cardiologia) e a proposta de criação de um "Ambulatório de Pediatria", com diversas subespecialidades e terapias, e a ampliação do horário de funcionamento de 02 Unidades Básicas de Saúde (UBS) de segunda a sexta, das 17h às 22h, e aos sábados, das 7h às 11h, demonstrando um plano de expansão e melhoria da capacidade assistencial.

3. DA PROPOSTA DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Na sequência à exposição dos dados, o Poder Executivo, por intermédio da Prefeita Municipal Andreia Wagner e do Secretário de Saúde Fabricio Carvalho de Sousa Fabian, formalizou a proposta de celebração de um contrato de gestão com uma Organização Social (OS) para a administração do Hospital Municipal e demais serviços de saúde. A proposta foi apresentada como uma solução estratégica para aprimorar a eficiência, a qualidade e a transparência na gestão dos recursos e serviços de saúde, considerando a complexidade e o volume das operações evidenciadas nos dados estatísticos. O pano de fundo legal para essa iniciativa é a Lei Municipal nº 1.766, de 04 de julho de 2017, que "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Prefeita Municipal explicitou que a opção pela parceria com uma Organização Social está amparada nos princípios e diretrizes estabelecidos no Art. 1º da retromencionada Lei, que visa a melhoria do padrão de qualidade e eficiência na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, a redução de formalidades burocráticas, a promoção da integração entre os setores públicos e a sociedade civil organizada, a manutenção de um sistema de acompanhamento e avaliação por meio do contrato de gestão, a utilização racional de recursos para redução de custos, a concessão de maior autonomia administrativa e financeira às instituições qualificadas, a ênfase no atendimento ao cidadão-cliente e, fundamentalmente, o controle social das ações de forma transparente. Foi enfatizado que as Organizações Sociais, uma vez qualificadas, ficam submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, coadjuvado pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.766/2017. Este ponto foi crucial para iniciar o diálogo construtivo com os vereadores, acentuando a subordinação da futura parceria aos mecanismos de fiscalização legislativa.

A Procuradora do Município, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo, interveio para prestar os devidos esclarecimentos jurídicos acerca da natureza e da conformidade da proposta com a legislação municipal específica. Foi abordado o conceito de contrato de gestão, conforme o Art. 5º da Lei, como um "instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade autorizada como organização social, com vistas a formação de uma parceira entre as partes para fomento e execução de atividades na área da saúde", enfatizando sua natureza de parceria e não de privatização dos serviços. A Dra. Maria Aili reforçou que o contrato de gestão, a ser elaborado de comum acordo entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Organização Social, deve discriminar de forma exaustiva as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes, sempre com natureza bilateral, buscando atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o Art. 8º da Lei nº 1.766/2017.

A menção direta ao Art. 7º, § 3º, alínea "a", da Lei nº 1.766/2017, que é o fulcro da convocação desta reunião ("Antes da celebração dos contratos de gestão, será garantida à Câmara Municipal a efetiva participação nas tratativas, através de audiências públicas e/ou outros instrumentos garantidores de fiscalização, participação e publicidade"), foi ressaltada como a razão fundamental para o encontro, demonstrando o compromisso do Executivo em cumprir as formalidades legais e garantir a participação antecipada do Legislativo. Servindo essa reunião, para fins de satisfação dos requisitos da mencionada Lei, especialmente seu Art. 7º, parágrafo 3, alínea “a”.

Foi enfatizado que o contrato de gestão deverá especificar detalhadamente o programa de trabalho proposto pela Organização Social, as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade (Art. 8º, I). Igualmente, deverão ser estipulados os limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens da diretoria e dos empregados da OS. Foi ainda mencionado que a fiscalização da execução do contrato de gestão será exercida pelo órgão ou entidade supervisora da área (Art. 9º), com apresentação de relatórios de atividades, prestação de contas e submissão a comissão de avaliação e, se necessário, ao Tribunal de Contas (Art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º), garantindo robustos mecanismos de controle. O Controlador Interno, Sr. José Antônio Faustino da Costa, complementou as explicações sobre os controles internos e a fiscalização contínua que será exercida sobre a parceria, assegurando a correta aplicação dos recursos e o atingimento das metas pactuadas.

A proposta financeira apresentada à Câmara, embora concisa na apresentação, revelou a seguinte estrutura: o valor total das despesas verificadas no Hospital Municipal para maio de 2025 foi de R$ 1.723.049,00. A proposta sugere a possibilidade de otimização de R$ 1.394.116,99 por meio da gestão por OS, implicando uma economia potencial de R$ 394.116,99 ou um investimento adicional de R$ 1.000.000,00, conforme a estrutura dos números da página 45 da apresentação. Embora a natureza exata desses números precise de maior detalhamento em instrumentos contratuais futuros, a ideia subjacente é que a gestão por meio de Organização Social pode resultar em eficiências significativas ou na capacidade de atender a uma demanda maior com o mesmo montante de recursos existentes. A Prefeita ressaltou que a parceria não representa um aumento de custos, mas uma oportunidade para alavancar os serviços de saúde, com a possibilidade de ampliar a capacidade de atendimento, modernizar equipamentos e oferecer um leque mais abrangente de especialidades médicas e procedimentos, muitos dos quais não são atualmente plenamente disponíveis, como evidenciado nos slides sobre cirurgias eletivas de média e alta complexidade, e a expansão no ambulatório de pediatria e horário de UBS.

4. DO DIÁLOGO CONSTRUTIVO E DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS

O ambiente da reunião foi pautado por um diálogo aberto, transparente e amistoso, conforme o objetivo de estabelecer uma relação de parceria e mútua compreensão entre os Poderes Executivo e Legislativo. Após as apresentações detalhadas, os Senhores Vereadores tiveram a palavra para expressar suas dúvidas, questionamentos e contribuições. Diversas indagações foram levantadas, abrangendo desde os aspectos técnicos dos dados apresentados pela Secretaria de Saúde até os pormenores jurídicos e de controle da proposta de contrato de gestão.

Os Vereadores demonstraram particular interesse em compreender as projeções de eficiência e economia que a parceria com a Organização Social poderia proporcionar, bem como a forma pela qual o Município garantiria a fiscalização rigorosa dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados à população. Perguntas específicas foram formuladas sobre como a OS se integraria à rede de saúde municipal, a manutenção do corpo de servidores existentes e as perspectivas para a ampliação do acesso a exames e especialistas.

Neste ponto, a atuação conjunta da Procuradoria do Município, na pessoa da Dra. Maria Aili Ferreira de Melo, e do Controlador Interno, Sr. José Antônio Faustino da Costa, foi fundamental. Ambos os profissionais, com clareza e precisão jurídica e técnica, municiaram os Vereadores com todas as informações necessárias. A Procuradora reiterou os mecanismos jurídicos de controle previstos na Lei nº 1.766/2017, como a obrigatoriedade de relatórios gerenciais e financeiros, a auditoria externa, e a possibilidade de intervenção e desqualificação da Organização Social em caso de descumprimento, ressaltando o papel da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas e do Ministério Público na fiscalização. O Controlador Interno, por sua vez, explicou as metodologias de acompanhamento contínuo dos indicadores de desempenho e a auditoria interna que será aplicada aos contratos, assegurando que o interesse público será sempre a bússola orientadora da gestão.

A Prefeita Andreia Wagner e o Secretário de Saúde Fabricio Carvalho de Sousa Fabian, por sua vez, complementaram as explicações com dados práticos e projeções realistas. Eles enfatizaram que a proposta visa não apenas a otimização de recursos financeiros, mas, sobretudo, a melhoria contínua dos serviços de saúde, possibilitando um atendimento mais ágil, eficaz e humanizado. Foi salientado que a parceria com uma Organização Social traria maior flexibilidade na contratação de profissionais especializados e na aquisição de insumos, o que é um entrave significativo na gestão pública direta, conforme a atual burocracia. A menção às cirurgias eletivas e às novas especialidades ambulatoriais que poderiam ser incorporadas reflete o compromisso com a ampliação da oferta de serviços de alta complexidade diretamente no Município, reduzindo a necessidade de deslocamento dos munícipes para outras cidades. A garantia de "Aumento de Leito" e a melhoria dos "Equipamentos Engenharia Clínica" foram apresentadas como investimentos prioritários que seriam facilitados pela nova modalidade de gestão.

A atmosfera construtiva da reunião permitiu que todas as dúvidas fossem sanadas de maneira satisfatória, fortalecendo a confiança mútua entre os Poderes. Os representantes do Executivo reiteraram que esta reunião é apenas o início de um processo contínuo de diálogo e colaboração, ressaltando a importância vital da fiscalização e da participação do Legislativo.

5. DA GARANTIA DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO CONTINUADA DA CÂMARA DE VEREADORES

Um dos pontos mais relevantes e que coroa o caráter democrático e transparente deste processo é a reiteração, por parte do Poder Executivo, da garantia irrestrita de participação e fiscalização da Câmara de Vereadores em todas as etapas das tratativas para a celebração do contrato de gestão com a Organização Social, bem como durante toda a execução do contrato. Este compromisso está em consonância não apenas com o espírito da Lei nº 1.766/2017, especialmente seu Art. 7º, § 3º, alínea "a", mas também com os princípios da publicidade e controle social que regem a Administração Pública.

A Prefeita Municipal, em nome do Executivo, asseverou que a Câmara Municipal terá acesso pleno a todas as informações e documentos pertinentes ao processo, desde as propostas das Organizações Sociais interessadas até os relatórios de desempenho e prestação de contas. Foi acordado que o diálogo e a transparência serão permanentes, assegurando que o Poder Legislativo possa exercer seu papel constitucional de fiscalização e de representação dos interesses da população de Jaciara com a devida antecedência e profundidade. A participação do Legislativo não se resumirá a esta audiência inicial, estendendo-se por meio de outros instrumentos garantidores da fiscalização, incluindo, mas não se limitando a, futuras audiências públicas, solicitações de informações, e participação em comitês de acompanhamento, caso a Câmara assim delibere.

A garantia à fiscalização contínua reforça o caráter público das ações e assegura que a parceria com a Organização Social será gerida com a máxima responsabilidade e observância dos interesses da coletividade, evitando desvios e garantindo que os objetivos de melhoria da saúde pública sejam plenamente alcançados. A Prefeita e seus secretários enfatizaram a importância de uma atuação colaborativa e fiscalizatória por parte do Legislativo como um fator de sucesso e legitimidade para a inovadora forma de gestão na área da saúde.

6. DO ENCERRAMENTO E ENCAMINHAMENTOS

Após a ampla e profunda explanação por parte do Poder Executivo e a sanção de todas as dúvidas e questionamentos por parte dos Vereadores, a Prefeita Municipal Andreia Wagner agradeceu a participação e o empenho de todos os presentes, reconhecendo a importância do debate qualificado para a tomada de decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos jacarenses. Foi manifestada a satisfação com o ambiente de cordialidade e respeito que permeou toda a reunião, consolidando a relação harmoniosa e institucionalmente produtiva entre os Poderes.

Como encaminhamentos imediatos, ficou estabelecido que o Poder Executivo prosseguirá com os trâmites necessários para a formalização do edital de convocação pública das Organizações Sociais interessadas na celebração do contrato de gestão na área da saúde, sempre em estrita conformidade com a Lei Municipal nº 1.766/2017, e/ou realizar dispensa de licitação, nos moldes da mencionada Lei. Todos os atos relativos a este processo serão amplamente divulgados e disponibilizados à Câmara Municipal e à população, reforçando o pilar da transparência.

A presente Ata foi lavrada de forma circunstanciada, refletindo fielmente os temas abordados, os pontos discutidos, os esclarecimentos prestados e os compromissos assumidos, sendo digitalizada e anexada aos registros oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores para consulta e comprovação. Após a leitura e aprovação de seu conteúdo por todos os presentes, a Ata foi assinada pelos participantes, atestando a veracidade e a validade de seu teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Jaciara/MT, 09 de setembro de 2025.

Prefeitura Municipal:

Andreia Wagner

Prefeita Municipal

Maria Aili Ferreira de Melo

Procuradora do Município

Fabricio Carvalho de Sousa Fabian

Secretário Municipal de Saúde

José Antônio Faustino da Costa

Controlador Interno

Câmara Municipal:

Sidney de Souza Soares - Ney

Presidente da Câmara Municipal

Lais Fernandes Menezes Amaral

1ª Vice-Presidente da Câmara Municipal

José Luiz Ribeiro Galindo

2º Vice-Presidente da Câmara Municipal

Robson Casanova

1º Secretário da Câmara Municipal

Simone Freire Araújo Rodrigues

2ª Secretária da Câmara Municipal

Claudécio Gonçalves da Silva

Vereador

Cloves Pereira da Silva

Vereador

Izabella Moura Nogueira

Vereadora

Jesualdo Morais da Silva

Vereador

Pedro Nepomuceno Alves Filho

Vereador