SÚMULA: “Dispõe sobre concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade à Servidora Pública Municipal.”

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 010/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT), que assegura a licença-prêmio por assiduidade ao servidor efetivo que completar o período aquisitivo;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora Eidinólia Santos França, matrícula funcional nº 1172, solicitando a fruição de sua licença-prêmio adquirida;

CONSIDERANDO o interesse público na regularização e organização da concessão das licenças-prêmio, garantindo ao servidor o direito já adquirido;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder à servidora EIDINÓLIA SANTOS FRANÇA, matrícula funcional nº 1172, cargo efetivo de Zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a Licença-Prêmio por Assiduidade, nos seguintes períodos:

1. Período Aquisitivo: 13/07/2015 a 12/07/2020

Período de Concessão: 01/10/2025 a 29/12/2025.

2. Período Aquisitivo: 13/07/2020 a 12/07/2025

Período de Concessão: 30/12/2025 a 29/03/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Apiacás-MT, 16 de Setembro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-Prefeito Municipal-