JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Termo de Fomento nº 006/2025 

Assunto: Justificativa para inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014

A Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, especialmente nos artigos 31 e 32, apresenta a seguinte justificativa para a inexigibilidade de chamamento público na celebração do Termo de Fomento nº 006/2025, a ser firmado com o Centro Juvenil Padre Agostini (CEJUPA), entidade sem fins lucrativos, para oferta de atividades socioeducativas e assistenciais a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

1. Fundamentação Legal

Dispositivo aplicável

O artigo 31 da Lei nº 13.019/2014 estabelece que será considerado inexigível o chamamento público nas hipóteses de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. O inciso II do artigo 31 prevê especificamente a hipótese de inexigibilidade quando “a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária...”. Lei que dispõe sobre regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.

Artigo 32 § 2º da Lei 13.019/2014

O artigo 32 trata da justificativa da inexigibilidade e exige que sua motivação seja pública, com possibilidade de impugnação, bem como que constem elementos que demonstrem que se trata de entidade apta a executar o objeto, com capacidade técnica, experiência, continuidade e que a escolha é aquela que melhor atende ao interesse público.

O Centro Juvenil Padre Agostini (CEJUPA) já atua há anos na assistência social a crianças e adolescentes, garantindo acolhimento, inclusão social e atividades educativas que fortalecem o desenvolvimento integral desse público. A paralisação das atividades comprometeria a proteção e o desenvolvimento das crianças e adolescentes assistidos, gerando impactos negativos na comunidade e ampliando a vulnerabilidade social.

Dessa forma, não há viabilidade técnica ou social para a realização de um chamamento público, uma vez que o CEJUPA já possui estrutura organizada e experiência comprovada na execução desse serviço.

2. Importância pública da parceria

A assistência prestada pelo CEJUPA é essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Alto Garças. A parceria com o município se justifica pelos seguintes fatores:

2.1. Inclusão social e desenvolvimento educacional: As atividades promovem educação complementar, cultura, esporte e lazer para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

2.2. Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários: A atuação do CEJUPA contribui para reduzir a exposição desses jovens a situações de risco.

2.3. Atendimento a um público prioritário: A organização já acompanha mais de 120 crianças e adolescentes, garantindo que tenham um ambiente seguro e estruturado para seu desenvolvimento.

2.4. Compromisso com políticas públicas: O serviço prestado está alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às diretrizes da Assistência Social, fortalecendo a rede de proteção no município

2.5. A Prefeitura de Alto Garças não possui estrutura própria para desenvolver essas atividades diretamente, tornando essencial a manutenção da parceria com o CEJUPA.

3. Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, resta plenamente justificada a inexigibilidade do chamamento público, conforme artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que:

3.1. A paralisação do serviço comprometeria diretamente o atendimento de crianças e adolescentes vulneráveis;

3.2. O Centro Juvenil Padre Agostini (CEJUPA) já desempenha essa função de maneira contínua e ininterrupta;

3.3. Não há outra instituição no município capacitada a prestar esse atendimento imediato;

3.4. O fomento ao CEJUPA é uma ação de interesse público, garantindo igualdade de oportunidades, acesso à educação complementar e proteção social para crianças e adolescentes do município.

Assim, ratifica-se a inexigibilidade do chamamento público e autoriza-se a formalização do Termo de Fomento nº 006/2025, assegurando a continuidade das atividades essenciais de assistência social e desenvolvimento infanto-juvenil no Município de Alto Garças.

Conforme Artigo 32 § 2º da Lei 13.019/2014, “Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.”

Alto Garças – MT, 16 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT