JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Termo de Fomento nº 007/2025

Assunto: Justificativa para inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, especialmente nos artigos 31 e 32, apresenta a seguinte justificativa para a inexigibilidade de chamamento público na celebração do Termo de Fomento nº 007/2025, a ser firmado com CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, entidade sem fins lucrativos, para oferta de atividades socioeducativas e assistenciais a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

1. Fundamentação Legal

Dispositivo aplicável

O artigo 31 da Lei nº 13.019/2014 estabelece que será considerado inexigível o chamamento público nas hipóteses de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. O inciso II do artigo 31 prevê especificamente a hipótese de inexigibilidade quando “a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária...”. Lei que dispõe sobre regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.

Artigo 32 § 2º da Lei 13.019/2014

O artigo 32 trata da justificativa da inexigibilidade e exige que sua motivação seja pública, com possibilidade de impugnação, bem como que constem elementos que demonstrem que se trata de entidade apta a executar o objeto, com capacidade técnica, experiência, continuidade e que a escolha é aquela que melhor atende ao interesse público.

A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI já presta serviço contínuo de acolhimento e atendimento integral a idosos do Município de Alto Garças-MT, oferecendo moradia, alimentação, higiene, assistência médica e fisioterapêutica a essa população em situação de vulnerabilidade. A interrupção do repasse de recursos comprometeria diretamente a prestação desses serviços, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos idosos atendidos.

Dessa forma, considerando que a paralisação das atividades dessa instituição afetaria diretamente a assistência prestada aos idosos do Município de Alto Garças, não há viabilidade técnica ou social para a realização de um chamamento público, neste contexto, pela relevância do interesse público e por força do inciso II do artigo 31, será realizada dispensa do chamamento público para celebração do Termo de Fomento, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

2. Importância pública da parceria

A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI desempenha um papel essencial para o Município de Alto Garças, pois:

2.1. Acolhe idosos desamparados que necessitam de atendimento contínuo e especializado;

2.2. Garante alimentação, moradia e atendimento médico-hospitalar, prevenindo o abandono e agravamento de doenças;

2.3. Oferece suporte psicológico e fisioterapêutico, promovendo qualidade de vida e dignidade a essa população;

2.4. Atua na proteção social da população idosa, reduzindo os impactos do abandono e da vulnerabilidade social.

Além disso, o Município de Alto Garças não dispõe de instituição própria para esse tipo de serviço, tornando assim a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI uma entidade apta a atender esses idosos de forma imediata e contínua.

A celebração do Termo de Fomento nº 002/2025 visa garantir a manutenção desses serviços essenciais, permitindo que o Município continue cumprindo sua obrigação de assistência à população idosa, conforme previsto na Constituição Federal (art. 230), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993).

3. Conclusão

3.1. Diante dos fundamentos apresentados, resta plenamente justificada a inexigibilidade do A CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI já desempenha essa função de maneira contínua e ininterrupta;

3.2. É uma instituição com capacidade técnica e operacional para garantir o atendimento imediato e especializado desses idosos;

3.3. O repasse financeiro tem caráter social, humanitário e de interesse público, garantindo qualidade de vida e dignidade aos idosos do município.

Assim, ratifica-se a dispensa do chamamento público e autoriza-se a formalização do Termo de Fomento nº 007/2025, visando a continuidade do repasse de recursos financeiros para a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, assegurando a prestação de serviços essenciais à população idosa de Alto Garças-MT.

Conforme Artigo 32 § 2º da Lei 13.019/2014, “Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.”

Alto Garças – MT, 16 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR - Prefeito Municipal de Alto Garças-MT