SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS “PORTEIRA ABERTA”, E CONCEDER APOIO FINANCEIRO VISANDO A REALIZAÇÃO DA 23ª COSTELÃO FOGO DE CHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Centro de Tradições Gaúchas de Colider (CTG), com sede na Chácara Pirapó, estrada do CTG, CEP: 78.500-000, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.292.424/0001-30, na forma de repasse financeiro a título de ajuda de custo, para contribuição na organização, manutenção e realização de evento denominado 23ª Costelão Fogo de Chão – Tradicional evento alusivo à Semana Farroupilha, com apresentações artísticas de grupos de Colider e região.

Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à instituição indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º  A celebração do Convênio ou do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, assim como a concessão do auxílio financeiro, destinam-se a contribuir na organização, manutenção e realização do evento denominado 23ª Costelão Fogo de Chão – Tradicional evento alusivo à Semana Farroupilha, com apresentações artísticas de grupos de Colider e região.

Art. 3º  O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando sua confecção a cargo da Secretaria Municipal competente, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.

Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação total dos recursos, associação deverá prestar contas na forma disposta no Convênio ou no Termo de Cooperação que será firmado oportunamente.

Art. 4º  As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 096/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal