Autor: Poder Executivo. 

“Abre crédito especial no valor de R$ 101.000,00(cento e um mil reais) para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento Fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária no Orçamento Fiscal do exercício de 2025, conforme a seguinte classificação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial

Programa: 0008 - Média e Alta Complexidade

Ação: 20049 - Manutenção do Programa Da Média E Alta Complexidade – MAC

Fonte de Recursos: 1.500.10020000 Recursos não Vinculados de Impostos Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Elemento de Despesa:

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

Valor: R$ 1.000,00(um mil reais)

4.4.50.41.00 – Contribuições

Valor: R$ 100.000,00(cem mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual de 2025:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Função: 26 - TRANSPORTE

Subfunção: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0004 GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA

Ação: 10014 AQUISIÇÃO VEICULOS, MAQ/ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. DE OBRAS

Fonte de Recursos: 1.500.10020000 Recursos não Vinculados de Impostos Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Elemento de Despesa:

4.4.90.91.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 101.000,00(cento e um mil reais)

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários na Lei orçamentária para compatibilização da presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT