PORTARIA Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Dalva Alves Barbosa Gomes.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

II. Art. 12, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e alterações posteriores; e

III. Lei Complementar nº. 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral - anexo LXXI da Lei Complementar nº. 154, de 28 de março de 2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora DALVA ALVES BARBOSA GOMES, portadora do RG/CPF nº 445.128.991.-20 SSP/MT, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Classe “C - 1,70”, Nível “8 - 1,43”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 254, com 30 horas semanais, contando com 25 Anos de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2025.04.00005P a partir de 01/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 12 de setembro de 2025.

GESNER BIONDO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ACACIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal