Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 04 – Administração

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0004 – Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura

Ação: 10015 – Ampliação/Restauração de Estradas Rurais/Vicinais

Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 170000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor: R$ 600.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Unidade: 03 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura

Ação: 10073 – Ampliação/Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 170000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor da Anulação: R$ 600.000,00

Art. 3º Caso haja ingresso de recursos adicionais da Fonte 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, (Convênio Mapa nº 954875/2023), a dotação poderá ser suplementada por:

I - Excesso de arrecadação;

II – Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III – Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT