Autoria: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por modalidade de aplicação na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 1.079 – Construção de Unidades Habitacionais

Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Valor: R$ 20.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme autoriza o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte forma:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Social em Geral

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 10081 – Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Valor: R$ 20.000,00

Art. 3º - Caso haja ingresso de recursos adicionais da Fonte de Recursos 16650000 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social, originados de transferências, através de Instrumento de Repasse com a Caixa Econômica Federal, a dotação poderá ser suplementada por:

I – Excesso de arrecadação;

II – Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III – Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT