PORTARIA Nº 7, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Senhor Cícero Marinho de Carvalho.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

II. Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e alterações posteriores;

III. Lei Complementar nº 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral - anexo LXXI da Lei Complementar nº 154, de 28 de março de 2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Senhor CÍCERO MARINHO DE CARVALHO, portador do RG- CPF nº 224.096.881.-87 SSP/MT, servidor efetivo, no cargo de AGENTE OPERACIONAL, Classe “E” - 1,60 Nível “21-20- 1,40”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o nº 647 , com 40 horas semanais, contando com 42 Anos e 08 Meses e 02 Dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2025.04.00004P, a partir de 01/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia/MT, 12 de setembro de 2025.

GESNER BIONDO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ACACIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal