PORTARIA Nº 8, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Senhora Maria do Socorro Rodrigues das Chagas, em decorrência do falecimento do Segurado Senhor Miguel Ferreira Leal.

O senhor Gesner Biondo, Gestor do IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019;

II. art. 7º Inciso I, art. 27, art. 29, inciso I e art. 31, §1º, V alínea “c” item 6, da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com redação alterada pela Lei Municipal nº 934, de 27 de julho de 2020.

III. o mandado de intimação - sentença, nos autos do processo de nº. 1002387-97.2024.8.11.0017, junto a 2º Vara de São Félix do Araguaia -MT.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SENHOR MIGUEL FERREIRA LEAL, portador Registro Geral / CPF sob o nº 460.128.851-72, servidor efetivo no cargo de Agente Administração Pública, Classe “D-1,45”, Nível 31-30, lotado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, carga horária de 40 horas semanais e matriculado sob o n° 53, o equivalente ao percentual de 100% (cem) do valor total em favor da SENHORA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DAS CHAGAS, companheira do “de cujus”, portadora do Registro Geral / CPF nº 861.687.032-68, conforme Processo Administrativo do IPASFA sob nº. 2024.07.00006P, a partir de 03/06/2024, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 03/06/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Félix do Araguaia - MT, 15 de setembro de 2025.

GESNER BIONDO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ACACIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal