O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e do outro lado, EUDORA NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.404.992/0001-22, com sede na Rua Recife, nº 437, Bairro Centro, na cidade de Campo Verde-MT, neste ato por sua representante Maria José Martins dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 262134937 SSP-SP e CPF nº 031.890.504-30, residente no município de Campo Verde-MT; assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 107/2024, cujo objeto é a contratação de SERVIÇO DE INTERNET DE FIBRA ÓPTICA DE 100MB, 200 MB, 400MB, COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO INCLUSO, da seguinte forma:

Considerando que o contrato n. 107/2024 tem vigência até 31/12/2025, conforme 1º aditivo;

Considerando que o ofício n. 504/2025/SMFin solicita a rescisão a pedido da Secretaria de Educação, eis que a Cozinha Piloto agora possui internet fibra óptica disponibilizada pela própria Administração;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento fica rescindido o contrato n.º 107/2024 a partir desta data;

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT, para dirimir eventuais questões oriundas do referido contrato.

E, por estarem plenamente ajustados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 11 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EUDORA NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.