“Ratifica o Protocolo de Intenções do CISVAG com a finalidade de instituir o Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções)”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1^o Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções, aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos de 11 de junho de 2025, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste-MT, em 16 de setembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal