“Institui o Programa de Controle do Uso de Álcool e Substâncias Psicoativas no âmbito da Administração Pública Municipal de Conquista D’Oeste – MT, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123/2023 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle do Uso de Álcool e Substâncias Psicoativas no âmbito da Administração Pública Municipal, com os seguintes objetivos:

I – prevenir e reduzir riscos relacionados ao uso de álcool e de substâncias psicoativas entre servidores;

II – preservar a segurança no trabalho, a integridade física dos servidores e de terceiros;

III – garantir a eficiência e a regularidade dos serviços públicos;

IV – promover ações de orientação, prevenção, diagnóstico e tratamento de dependência química.

Art. 2º Em decorrência do Programa instituído por esta Lei Complementar, ficam acrescidos à Lei Complementar nº 123/2023 o art. 185-A, o inciso VIII do art. 198 e o art. 221-A, com as seguintes redações:

“Art. 185-A. O servidor público municipal, no exercício de suas funções, estará sujeito à realização de teste de alcoolemia ou de detecção de substâncias psicoativas, nas seguintes hipóteses:

I – quando houver indícios de que se encontra sob efeito dessas substâncias durante o expediente;

II – de forma periódica ou por sorteio, no caso de atividades que envolvam condução de veículos oficiais, operação de máquinas ou execução de serviços que apresentem risco;

III – no âmbito de ações preventivas e educativas promovidas pela Administração.

§ 1º A recusa injustificada à realização do teste não impede a adoção de meios alternativos para constatar a suspeita de uso de álcool ou substâncias psicoativas, incluindo, entre outros:

I – registro circunstanciado pelo superior hierárquico, corroborado por, no mínimo, uma testemunha;

II – registro fotográfico ou audiovisual;

III – avaliação imediata por médico do trabalho ou profissional de saúde indicado pelo Município.

§ 2º A recusa será considerada infração disciplinar quando acompanhada de indícios ou evidências de uso de álcool ou substâncias psicoativas, devidamente constatados por um ou mais dos meios previstos no parágrafo anterior.

§ 3º Em caso de resultado positivo no teste, o servidor será afastado imediatamente de suas funções, assegurados o contraditório, a ampla defesa, o sigilo das informações e o direito à contraprova, adotando-se as medidas administrativas, disciplinares, civis e penais cabíveis.

§ 4º É facultado ao servidor, por sua iniciativa e às suas expensas, requerer a realização imediata de contraprova, sob pena de perda de sua validade para fins de apuração administrativa.

§ 5º O servidor que apresentar embriaguez habitual ou comprovada dependência química será encaminhado para avaliação médica e acompanhamento especializado, podendo ser afastado de suas funções, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis nos casos de recusa injustificada ao tratamento ou de reincidência.

§ 6º Quando o afastamento decorrer de uso de álcool ou substâncias psicoativas sem caracterização de dependência química, as ausências serão registradas como injustificadas, com desconto proporcional da remuneração.

§ 7º Os limites e parâmetros para detecção alcoolemia e substâncias psicoativas serão estabelecidos em regulamento por decreto do Poder Executivo, devendo observar a natureza das atribuições e o grau de risco das funções, em especial aquelas que envolvam condução de veículos oficiais, operação de máquinas ou execução de atividades potencialmente perigosas.”

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“Art. 198...

VIII – Apresentar-se em serviço sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, ou recusar-se injustificadamente a realizar teste de alcoolemia ou de detecção de substâncias psicoativas, desde que constatados indícios de uso por meios alternativos previstos em lei.”

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“Art. 221-A. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é o instrumento administrativo celebrado entre a Administração Pública Municipal e o servidor, quando houver interesse público devidamente motivado, destinado a:

I – corrigir conduta funcional irregular de natureza leve ou média;

II – viabilizar a quitação de obrigações pecuniárias decorrentes de penalidades ou ressarcimentos, inclusive multas;

III – promover a regularização de pendências funcionais ou administrativas, como a entrega de declarações obrigatórias, relatórios ou registros funcionais;

IV – estabelecer compromissos pedagógicos de aperfeiçoamento, tais como participação em cursos de capacitação, programas de reciclagem ou orientação, quando a irregularidade decorrer de falha técnica ou de conduta passível de correção;

V – viabilizar medidas de acompanhamento relacionadas à saúde ocupacional, inclusive em casos de dependência química, quando indicado por avaliação técnica especializada, em caráter preventivo e pedagógico, sem prejuízo da aplicação de penalidade nas hipóteses de infração grave, ilícito penal ou ato de improbidade.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o TAC somente poderá ser celebrado quando não houver reincidência específica nos últimos 02 (dois) anos e havendo concordância expressa do servidor quanto à irregularidade e às condições do ajuste.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o valor devido deverá estar liquidado e poderá ser pago à vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de 40 (quarenta) UPF’s vigentes na data de celebração do TAC.

§ 3º O TAC deverá conter, no mínimo, a descrição objetiva da conduta ou pendência a ser ajustada, incluindo, quando for o caso, o montante devido, a forma de pagamento e o prazo para quitação, as obrigações assumidas, os prazos para cumprimento, a forma de acompanhamento e fiscalização e a penalidade aplicável em caso de descumprimento.

§ 4º O descumprimento do TAC implicará, conforme o caso, na retomada do procedimento administrativo disciplinar para aplicação da penalidade originalmente cabível ou no vencimento antecipado do saldo devedor, com imediata inscrição em dívida ativa.

§ 5º O cumprimento integral do TAC no prazo estipulado ensejará o arquivamento do procedimento administrativo, sem registro de penalidade no assentamento funcional, permanecendo apenas o registro do próprio termo para fins de histórico administrativo.

§ 6º É vedada a celebração de TAC em hipóteses que envolvam ilícito penal, ato de improbidade administrativa ou infração disciplinar de natureza grave, casos em que deverá ser instaurado o devido processo administrativo disciplinar.”

Art. 3º Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto do Poder Executivo, que poderá dispor, dentre outros aspectos, sobre:

I – as ações preventivas e educativas, os procedimentos para realização dos testes, os limites de alcoolemia e os parâmetros técnicos e científicos para detecção de substâncias psicoativas, bem como o tratamento e acompanhamento de servidores em situação de dependência química, no âmbito do Programa de Controle do Uso de Álcool e Substâncias Psicoativas;

II – os procedimentos e requisitos para celebração, acompanhamento e fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;

III – as garantias de sigilo, contraditório e ampla defesa, bem como as medidas administrativas e funcionais aplicáveis, tanto no Programa de Controle do Uso de Álcool e Substâncias Psicoativas quanto na celebração e execução do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste, em 16 de setembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal