“Institui a Política Municipal de Proteção, Conservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Serra Nova Dourada - MT, estabelece diretrizes para a Educação Patrimonial e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Serra Nova Dourada - MT, a Política Municipal de Proteção, Conservação e Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural, em consonância com os arts. 164 e 165 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como dever do Poder Público apoiar a cultura, conservar obras e documentos, preservar sítios e bens de valor histórico, paisagístico, ecológico e científico, bem como proteger e valorizar o patrimônio cultural local.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Patrimônio Histórico e Cultural: bens materiais e imateriais, tangíveis ou intangíveis, que representem a memória, a tradição, a cultura e a história local;

II – Patrimônio Natural: bens de valor ambiental, paisagístico e ecológico de interesse coletivo e público;

III – Educação Patrimonial: conjunto de práticas pedagógicas, sociais e comunitárias voltadas à formação de consciência crítica sobre a importância da preservação do patrimônio histórico, cultural e natural.

CAPÍTULO II – DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer deverá incluir a temática Educação Patrimonial no planejamento escolar anual, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a realidade local.

Art. 4º - A inserção da Educação Patrimonial será implementada mediante:

I – conteúdos interdisciplinares nos componentes curriculares já existentes;

II – realização de projetos, oficinas, exposições, palestras e visitas técnicas;

III – capacitação continuada de docentes e gestores da rede municipal de ensino;

IV – incentivo à participação dos estudantes na documentação e registro de manifestações culturais locais, como festas, saberes populares, artesanato e tradições orais.

CAPÍTULO III – DA PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO

Art. 5º - O Município promoverá, diretamente ou em parceria com órgãos públicos, universidades, entidades culturais e a sociedade civil, ações de identificação, registro, tombamento, preservação, restauração e difusão de bens culturais e naturais de interesse local.

Art. 6º - Fica criado o Cadastro Municipal de Patrimônio Histórico, Cultural e Natural, a ser regulamentado por Decreto, destinado a reunir, catalogar e publicizar os bens de relevância para a preservação da memória coletiva.

Art. 7º Poderão ser cadastrados como patrimônio municipal:

I – bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico;

II – manifestações culturais, religiosas e festivas de relevância comunitária;

III – ofícios, saberes, práticas, modos de fazer e tradições locais;

IV – bens ambientais e ecológicos de importância para a coletividade.

CAPÍTULO IV – PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 8º - O Poder Executivo poderá instituir, mediante regulamentação, um Conselho Consultivo de Patrimônio Cultural e Natural, de caráter não remunerado, com representantes do Poder Público, da comunidade escolar e da sociedade civil, para auxiliar na execução desta Lei.

Art. 9º - Compete ao Conselho Consultivo, quando instituído:

I – opinar sobre os bens a serem cadastrados como patrimônio municipal;

II – colaborar na formulação de programas de educação patrimonial;

III – propor parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à preservação cultural e natural.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, 17 de setembro de 2025.

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Prefeito Municipal