Resolução CMS nº 007, 15 de Setembro 2025.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar de nº 71120006 no valor de R$ 332.125,00 e Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde - PAMEPS do Município de Ribeirãozinho – MT.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 650 de 09 de outubro de 2018 e Considerando,

I -Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";

II - Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências";

III - Lei n° 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências";

IV - Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que "regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa";

V - Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que "regulamenta §3° do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde";

VI - Resolução do CNS n° 453, de 10 de maio de 2012, que "aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde":

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho – MT;

VIII - Deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho/MT em reunião extraordinária n° 377 (trezentos e setenta e sete) realizada no dia 09 de Setembro de 2025.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho – Referente à Emenda Parlamentar de nº 71120006 no valor de R$ 332.125,00 destinada ao Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde do Município de Ribeirãozinho – MT.

Art. 2º Aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde - PAMEPS.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marandreza Gomes Ribeiro Presidente do C.M.S - Ribeirãozinho/MT.

 

Homologada:

 

DANILO COELHO DOMINGOS:00703015141

 

Assinado de forma digital por DANILO COELHO DOMINGOS:00703015141

Dados: 2025.09.15 12:07:00 -03'00'

 

Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT