Interessada: Secretaria Municipal de Fazenda.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços para elaboração de laudo de avaliação para determinação do valor da terra nua (VTN.), para o ano de 2025.

Fundamento: Art. 075, inciso II, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: PARALELO 16 GEOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.973.147/0001-93, perfazendo o valor total de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de setembro de 2025.

Gustavo Calábria Rondon

Secretário Municipal de Fazenda