LEI MUNICIPAL Nº938, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei nº 540, de 18 de junho de 2015”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº 540, de 18 de Junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e cinco.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino