“Dispõe sobre a suspensão do pagamento de indenização de férias e de licenças-prêmio, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas e financeiras para adequação das despesas públicas municipais;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n°. 128/1990), em especial seu art. 107, que dispõe sobre o usufruto das férias;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2025, o pagamento de indenização de férias aos servidores públicos municipais.

Art. 2º - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento de indenização referente às licenças-prêmio não gozadas.

Art. 3° - O servidor que possuir mais de 02 (duas) férias vencidas deverá, obrigatoriamente, usufruí-las, conforme previsto no art. 107 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Parágrafo Único. Deverá, do mesmo modo, o servidor que possuir mais de 01 (uma) licença-prêmio não gozada, usufruí-las, devendo o requerimento ser apresentado ao superior hierárquico do servidor e no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal