LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2025

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ALTERANDO A LEI 1.727/2024 (LDO 2025), A LEI 1.759/2024 (LOA 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2025 o seguinte projeto/atividade:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1144 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

2025
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 3.328.099,48

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.727/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.759/2024 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025.

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1144 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Fonte de Recuso: 1.706 – Transferência Especial da União (Exerc. Corrente)

Elemento de Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis.....................................…. R$ 212.915,95

Fonte de Recuso: 2.706 – Transferência Especial da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis.....................................…. R$ 3.115.183,53

TOTAL.............................................................................................................. R$ 3.328.099,48

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, em conformidade aos termos do Artigo 43, §1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL